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CNAE 2.3 Seção G Divisão 46 Vigente ✕ Não MEI

4614-1/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves

Não permitido ao MEI

Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →

%

Atividade tipicamente sujeita ao Fator R no Simples Nacional

A lei enquadra "representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros" (art. 18, § 5º-I, VII, da LC 123/2006 (Anexo V; passa ao Anexo III com Fator R ≥ 28% — § 5º-J)). Folha ÷ receita ≥ 28% → Anexo III (a partir de 6%); abaixo → Anexo V (a partir de 15,5%). Correspondência indicativa — não há tabela oficial CNAE → anexo. Calcular o Fator R →

2%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 2

Grau de risco — risco médio

NR-04, Anexo I (classe 46141, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →

O CNAE 4614-1/00 é a subclasse oficial do IBGE para representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção G → divisão 46 → grupo 461 → classe 46141 → subclasse 4614-1/00.

Hierarquia oficial

Seção G

Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas

Divisão 46

Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas

Grupo 461

Representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de veículos automotores e motocicletas

Classe 46141

Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves

O que esta subclasse compreende

  • as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, aparelhos e equipamentos, tais como:
  • máquinas operatrizes - tornos, fresas, teares, maçaricos, etc.
  • máquinas para instalações hidráulicas, máquinas utilizadas em aplicações industriais do ar (aerotécnicas) ou térmicas
  • máquinas, aparelhos e equipamentos de uso agrícola
  • máquinas e equipamentos de informática e comunicação
  • equipamentos médico-cirúrgicos e hospitalares diversos
  • embarcações
  • aeronaves
  • ainda - as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de:
  • máquinas para automação gerencial e comercial
  • máquinas e equipamentos para o comércio
  • máquinas e equipamentos para escritório
  • motores marítimos
  • extintores

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Equipamentos laboratoriais; representantes comerciais e agentes do comércio de
Aeronaves; representante comercial e agente do comércio de
Aiveca para arados; representante comercial e agente do comércio de
Ancinhos mecânicos; representante comercial e agente do comércio de
Aparelhos eletrônicos de uso profissional; representante comercial e agente do comércio de
Aparelhos eletrônicos para industria; representante comercial e agente do comércio de
Ar condicionado, condicionadores de ar para uso comercial; representante comercial e agente do comércio de
Barbeiros ou cabeleireiros, máquinas de; representante comercial e agente do comércio
Classificadores para ovos; representante comercial e agente do comércio de
Cortadores de frios para bares e lanchonetes; representante comercial e agente do comércio de
Câmeras de segurança para uso industrial; representante comercial e agente do comércio de
Debulhadores agrícolas; representante comercial e agente do comércio de
Embarcações; representante comercial e agente do comércio de
Equipamentos de segurança para uso industrial; representante comercial e agente do comércio de
Equipamentos médico-cirúrgicos diversos; representante comercial e agente do comércio de
Equipamentos para informática; representante comercial e agente do comércio de
Equipamentos para monitoramento; representante comercial e agente do comércio de
Equipamentos para usos técnico ou profissional; representante comercial e agente do comércio
Esmerilhadeiras; representante comercial e agente do comércio de
Extintores de incêndio; representante comercial e agente do comércio de
Fresadores (horizontais, verticais, universais); representante comercial e agente do comércio de
Fritadoras, refresqueiras, sanduicheira e cafeteiras para bares e lanchonetes; representante comercial e agente do comércio de
Lagartas para tratores de uso na construção e mineração; representante comercial e agente do comércio de
Mobiliário odontológico; representante comercial e agente do comércio de
Mobiliário para uso médico-hospitalar; representante comercial e agente do comércio de
Motores marítimos; representante comercial e agente do comércio de
Máquinas e equipamentos agrícolas; representante comercial e agente do comércio de
Máquinas e equipamentos industriais; representante comercial e agente do comércio de
Máquinas e equipamentos para automação gerencial e comercial; representante comercial e agente do comércio de
Máquinas e equipamentos para escritório; representante comercial e agente do comércio de
Máquinas e implementos agrícolas; representante comercial e agente do comércio de
Máquinas ferramenta; representante comercial e agente do comércio
Máquinas operatrizes; representante comercial e agente do comércio
Máquinas para aplicação de código de barras; representante comercial e agente do comércio de
Máquinas para elevação de cargas; representante comercial e agente do comércio de
Máquinas para instalações hidráulicas; representante comercial e agente do comércio de
Máquinas para pavimentação; representante comercial e agente do comércio
Máquinas para transporte de cargas; representante comercial e agente do comércio
Máquinas para usos técnico ou profissional; representante comercial e agente do comércio de
Painel, painéis, placas solares fotovoltaicas; representante comercial e agente do comércio de
Peças e acessórios para embarcações; representante comercial e agente do comércio de
Peças e acessórios para motores marítimos; representante comercial e agente do comércio de
Peças para máquinas agrícolas; representante comercial e agente do comércio de
Peças para máquinas industriais; representante comercial e agente do comércio de
Placas de geração de energia elétrica; representante comercial e agente de comércio de
Plantadeiras; representante comercial e agente do comércio de
Sistema de segurança para uso industrial; representante comercial e agente do comércio de
Telefones; representante comercial e agente de comércio de
Tosquiadores de lã; representante comercial e agente do comércio de
Tratores agrícolas; representante comercial e agente do comércio de
Tratores de roda ou esteira de uso na construção ou mineração; representante comercial e agente do comércio de
Trilhadeiras agrícolas; representante comercial e agente do comércio de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Controlador de tráfego aéreo 3425-05 21 100% R$ 3.534 44h

Percentual sobre as 21 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP

O CNAE 4614-1/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 4614-1/00?

O CNAE 4614-1/00 corresponde à atividade "Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves". Pertence à seção G (Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas), divisão 46 (Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 4614-1/00?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, aparelhos e equipamentos, tais como:; máquinas operatrizes - tornos, fresas, teares, maçaricos, etc.; máquinas para instalações hidráulicas, máquinas utilizadas em aplicações industriais do ar (aerotécnicas) ou térmicas; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso agrícola; máquinas e equipamentos de informática e comunicação; equipamentos médico-cirúrgicos e hospitalares diversos; embarcações; aeronaves; ainda - as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de:; máquinas para automação gerencial e comercial; máquinas e equipamentos para o comércio; máquinas e equipamentos para escritório; motores marítimos; extintores. A Concla também lista como atividades desta subclasse: equipamentos laboratoriais; representantes comerciais e agentes do comércio de; aeronaves; representante comercial e agente do comércio de; aiveca para arados; representante comercial e agente do comércio de; ancinhos mecânicos; representante comercial e agente do comércio de; aparelhos eletrônicos de uso profissional; representante comercial e agente do comércio de.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4614-1/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 4614-1/00 pode ser MEI?

Não. O CNAE 4614-1/00 (representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

O CNAE 4614-1/00 está sujeito ao Fator R do Simples Nacional?

Tipicamente sim: a atividade "representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros" está no rol do art. 18, § 5º-I, VII, da LC 123/2006 (Anexo V; passa ao Anexo III com Fator R ≥ 28% — § 5º-J). Na prática, se a folha de salários (com pró-labore e encargos) dos últimos 12 meses for igual ou superior a 28% da receita bruta do mesmo período, a tributação é pelo Anexo III (alíquota inicial de 6%); abaixo de 28%, pelo Anexo V (inicial de 15,5%). Não existe tabela oficial CNAE → anexo — o enquadramento segue a atividade efetivamente exercida.

Qual a alíquota RAT do CNAE 4614-1/00?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4614-1/00 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 4614-1/00 (NR-04)?

A classe 46141 (representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.