4511-1/02

O CNAE 4511-1/02 corresponde à atividade "Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados". Pertence à seção G (Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas), divisão 45 (Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o comércio varejista de veículos automotores usados: automóveis, utilitários, camionetas e similares. A Concla também lista como atividades desta subclasse: automóvel, caminhonetes (camionetas, camionetes) e utilitários usados; comércio varejista; carros usados para golfe e outros esportes, comércio varejista de; implementos rodoviários (reboques, semirreboques e carrocerias) usados; comércio varejista de; reboques e semirrerboques usados; comércio varejista de; traillers usados; comércio varejista.

As notas oficiais excluem expressamente: o comércio varejista de motocicletas e motonetas novas e usadas (45.41-2) e bicicletas (4763-6/03); a venda de peças e acessórios para veículos automotores (grupo 45.3); as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (4512-9/01); os leiloeiros independentes (8299-7/04); o comércio atacadista e varejista de motocicletas (45.41-2); o comércio atacadista e varejista de bicicletas (46.49-4) e (47.63-6). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4511-1/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

Não. O CNAE 4511-1/02 (comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4511-1/02 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

A classe 45111 (comércio a varejo e por atacado de veículos automotores) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.