1921-7/00
Fabricação de produtos do refino de petróleo
Não permitido ao MEI
Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 19217, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 1921-7/00 é a subclasse oficial do IBGE para fabricação de produtos do refino de petróleo. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 19 → grupo 192 → classe 19217 → subclasse 1921-7/00.
Hierarquia oficial
Seção C
Indústrias de transformação
Divisão 19
Fabricação de coque, de produtos derivados do petróleo e de biocombustíveis
Grupo 192
Fabricação de produtos derivados do petróleo
Classe 19217
Fabricação de produtos do refino de petróleo
O que esta subclasse compreende
- ✓ a fabricação de produtos do refino do petróleo: gás liqüefeito do petróleo (GLP) gasolina, nafta, gás de nafta craqueada, querosene de aviação, querosene comum, óleo diesel, óleo combustível, gasóleo, gases residuais, parafina, óleos lubrificantes básicos, asfalto (cimento asfáltico), coque de petróleo, alcatrão de petróleo, outros resíduos de petróleo, etc.
- ✓ ainda - a obtenção de produtos a partir de minerais betuminosos (xisto e areias betuminosas)
- ✓ O refino de petróleo compreende um conjunto de processos físicos e químicos tais como destilação, craqueamento, reforma, coqueamento, extração, entre outros, com o objetivo de transformar o óleo cru em produtos utilizáveis.
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a exploração de jazidas de petróleo e gás para obtenção de petróleo cru e gás natural (0600-0/01)
- ✕ a produção de combustíveis realizada por centrais petroquímicas (1922-5/99)
- ✕ a formulação de combustíveis (gasolina A e óleo diesel) a partir da mistura de correntes de hidrocarbonetos (1922-5/01)
- ✕ a atividade de rerrefino de óleos lubrificantes usados ou contaminados (1922-5/02)
- ✕ a fabricação de produtos petroquímicos básicos (2021-5/00)
- ✕ a fabricação de aditivos de uso industrial (2093-2/00)
- ✕ a fabricação de artigos de asfalto (2399-1/99)
- ✕ a fabricação de gás de nafta craqueada associada à distribuição (3520-4/01)
- ✕ a mistura de combustíveis com aditivos efetuada pelas distribuidoras (4681-8/01)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Operador de exploração de petróleo 8113-10 | 221 | 26,2% | R$ 3.550 | 40h |
| Técnico químico de petróleo 3011-15 | 149 | 17,7% | R$ 3.550 | 40.1h |
| Técnico em instrumentação 3134-10 | 134 | 15,9% | R$ 3.551 | 40h |
| Técnico em caldeiraria 3146-10 | 116 | 13,7% | R$ 3.550 | 40h |
| Operador de processo (química, petroquímica e afins) 8131-20 | 64 | 7,6% | — | — |
| Técnico de manutenção eletrônica (circuitos de máquinas com comando numérico) 3132-10 | 62 | 7,3% | R$ 3.550 | 40h |
| Técnico de produção em refino de petróleo 3163-25 | 30 | 3,6% | — | — |
| Operador de transferência e estocagem - na refinação do petróleo 8115-10 | 29 | 3,4% | R$ 4.074 | 44h |
| Ajustador mecânico em bancada 7250-20 | 21 | 2,5% | — | — |
| Agente de manobra e docagem 2151-05 | 18 | 2,1% | R$ 3.592 | 40h |
Percentual sobre as 844 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 1921-7/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 1921-7/00?
O CNAE 1921-7/00 corresponde à atividade "Fabricação de produtos do refino de petróleo". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 19 (Fabricação de coque, de produtos derivados do petróleo e de biocombustíveis). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 1921-7/00?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a fabricação de produtos do refino do petróleo: gás liqüefeito do petróleo (GLP) gasolina, nafta, gás de nafta craqueada, querosene de aviação, querosene comum, óleo diesel, óleo combustível, gasóleo, gases residuais, parafina, óleos lubrificantes básicos, asfalto (cimento asfáltico), coque de petróleo, alcatrão de petróleo, outros resíduos de petróleo, etc.; ainda - a obtenção de produtos a partir de minerais betuminosos (xisto e areias betuminosas); O refino de petróleo compreende um conjunto de processos físicos e químicos tais como destilação, craqueamento, reforma, coqueamento, extração, entre outros, com o objetivo de transformar o óleo cru em produtos utilizáveis.. A Concla também lista como atividades desta subclasse: alcatrão de petróleo; fabricação de; asfalto betuminoso; fabricação de; asfalto de petróleo preparado (em refinarias), utilizado na pavimentação de estradas; fabricação de; asfalto de petróleo, cimento asfáltico ou outros resíduos de óleos de petróleo obtidos em refinaria; fabricação de; butano em bruto liquefeito; fabricação de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 1921-7/00?
As notas oficiais excluem expressamente: a exploração de jazidas de petróleo e gás para obtenção de petróleo cru e gás natural (0600-0/01); a produção de combustíveis realizada por centrais petroquímicas (1922-5/99); a formulação de combustíveis (gasolina A e óleo diesel) a partir da mistura de correntes de hidrocarbonetos (1922-5/01); a atividade de rerrefino de óleos lubrificantes usados ou contaminados (1922-5/02); a fabricação de produtos petroquímicos básicos (2021-5/00); a fabricação de aditivos de uso industrial (2093-2/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 1921-7/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 1921-7/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 1921-7/00 (fabricação de produtos do refino de petróleo) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 1921-7/00?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 1921-7/00 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 1921-7/00 (NR-04)?
A classe 19217 (fabricação de produtos do refino de petróleo) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.