Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06, 17.079.07 e 17.079.08
13 NCMs vinculados — Produtos alimentícios
CEST 17.079.00 identifica que a mercadoria "outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos cest 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06, 17.079.07 e 17.079.08" está sujeita ao regime de ICMS-ST (Substituição Tributária). Previsto no Anexo XVII (segmento "PRODUTOS ALIMENTÍCIOS") do Convênio ICMS 142/2018 do CONFAZ. Obrigatório no campo CEST da NF-e mesmo em operações interestaduais para estados não signatários.
Calcule o ICMS-ST deste produto
MVA ajustada, base ST e ICMS-ST — resultado instantâneo para o segmento Produtos alimentícios.
Por que este CEST?
O CEST 17.079.00 foi criado para uniformizar a identificação de mercadorias sujeitas à Substituição Tributária do ICMS em todo o território nacional. Antes do CEST, cada estado usava codificação própria, dificultando o controle interestadual. Com a padronização pelo Convênio 142/2018, o contribuinte que comercializa outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos cest 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06, 17.079.07 e 17.079.08 (segmento Produtos alimentícios) deve obrigatoriamente informar este código na NF-e, garantindo rastreabilidade e conformidade fiscal.
Como informar o CEST 17.079.00 na NF-e
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Identifique o segmento e anexo
Confirme que o produto pertence ao segmento "PRODUTOS ALIMENTÍCIOS" (Anexo XVII). Este CEST cobre: outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos cest 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06, 17.079.07 e 17.079.08.
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Confirme o NCM do produto
Verifique se o NCM está entre os 13 códigos vinculados. Exemplos: 1602.10.00, 1602.20.00, 1602.31.00.
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Preencha na NF-e
Informe
1707900no campo CEST (tag XML <CEST>). São 7 dígitos, sem pontos.
NCMs associados (13)
Capítulo 16 · IPI: 0% · II: 14.4%
| NCM | Descrição | IPI | II |
|---|---|---|---|
| 1602.10.00 | - Preparações homogeneizadas | 0% | 14.4% |
| 1602.20.00 | - De fígados de quaisquer animais | 0% | 14.4% |
| 1602.31.00 | -- De peruas e de perus | 0% | 14.4% |
| 1602.32.10 | Com conteúdo de carne ou de miudezas igual ou superior a 57 %, em peso, não cozidas | 0% | 14.4% |
| 1602.32.20 | Com conteúdo de carne ou de miudezas igual ou superior a 57 %, em peso, cozidas | 0% | 14.4% |
| 1602.32.30 | Com conteúdo de carne ou de miudezas igual ou superior a 25 % e inferior a 57 %, em peso | 0% | 14.4% |
| 1602.32.90 | Outras | 0% | 14.4% |
| 1602.39.00 | -- Outras | 0% | 14.4% |
| 1602.41.00 | -- Pernas e respectivos pedaços | 0% | 14.4% |
| 1602.42.00 | -- Pás e respectivos pedaços | 0% | 14.4% |
| 1602.49.00 | -- Outras, incluindo as misturas | 0% | 14.4% |
| 1602.50.00 | - Da espécie bovina | 0% | 14.4% |
| 1602.90.00 | - Outras, incluindo as preparações de sangue de quaisquer animais | 0% | 14.4% |
Perguntas Frequentes
O que é o CEST 17.079.00?
O CEST 17.079.00 é o Código Especificador da Substituição Tributária para "outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos cest 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06, 17.079.07 e 17.079.08", previsto no Anexo XVII (segmento Produtos alimentícios) do Convênio ICMS 142/2018 do CONFAZ. Identifica mercadorias sujeitas ao regime de ICMS-ST na NF-e e no SPED Fiscal.
Onde informar o CEST 17.079.00 na nota fiscal?
No campo CEST da NF-e (tag XML <CEST>), informe 1707900 (7 dígitos, sem pontos). É obrigatório sempre que o remetente atuar em estado que adota Substituição Tributária para o segmento Produtos alimentícios, mesmo se o destinatário estiver em estado que não adota ST.
Quais NCMs estão associados ao CEST 17.079.00?
13 NCMs estão vinculados ao CEST 17.079.00: 1602.10.00, 1602.20.00, 1602.31.00, 1602.32.10, 1602.32.20 e mais 8 códigos. Cada NCM pode ser consultado individualmente com alíquotas de IPI, II (TEC) e demais tributos.
O que acontece se não informar o CEST 17.079.00?
A NF-e será rejeitada pela SEFAZ se o CEST estiver ausente ou incorreto para mercadorias sujeitas a ICMS-ST. A validação ocorre no momento da autorização (regra de validação N12-70 do MOC). Além da rejeição, o contribuinte pode ser autuado em fiscalização por descumprimento de obrigação acessória.
Como saber se meu estado adota ICMS-ST para produtos alimentícios?
Consulte o Convênio ICMS 142/2018 (CONFAZ) e os protocolos/convênios específicos do seu estado. Cada UF publica lista própria de mercadorias com ST. Mesmo que seu estado não adote ST para o segmento "Produtos alimentícios", o CEST continua obrigatório na NF-e se a mercadoria constar nos anexos do convênio.
Qual a diferença entre CEST e NCM?
O NCM (8 dígitos) classifica a mercadoria na nomenclatura do Mercosul para fins de IPI e II. O CEST (7 dígitos) é um código complementar que identifica a mercadoria dentro do regime de Substituição Tributária do ICMS. Um NCM pode ter vários CESTs e vice-versa. Ambos são obrigatórios na NF-e quando aplicável.