550029
Zona de Processamento de Exportação
Descrição oficial: Zona de Processamento de Exportação, observado os art. 102 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Código novo do IT 2025.002 v1.70, publicado em 01/10/2026 e aprovado pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 8, de 29/09/2026, art. 1º, I, f. A tabela online da SVRS ainda não traz essa mudança. Os autorizadores têm até 16/10/2026 para implantá-la em homologação e produção. Até lá, a nota com este código pode voltar com a rejeição 1023 (cClassTrib inexistente).
Ficha do código
CST IBS/CBS vinculado
550 — Suspensão
Última publicação na tabela oficial
01/10/2026
Vigência
01/01/2026 (ativo)
Tributação regular
Sim
Permite crédito presumido
Não
Tipo de receita no Simples Nacional (tpRBSN)
4: Receita bruta - exportação indireta
A calculadora do Simples (banco V0059 da Calculadora da Receita) ainda não traz este código.
Documentos fiscais em que o código é aceito
Da tabela oficial de Classificação Tributária (SVRS), que marca cada um dos 17 documentos fiscais eletrônicos. Informar o cClassTrib num documento fora dessa lista gera rejeição.
Base legal (LC 214/2025)
Dispositivos citados na descrição oficial: art. 102 da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado com a LC nº 227/2026).
Perguntas frequentes
O que significa o cClassTrib 550029?
O código 550029 da tabela de Classificação Tributária do IBS/CBS corresponde a: "Zona de Processamento de Exportação, observado os art. 102 da Lei Complementar nº 214, de 2025.". Ele é vinculado ao CST IBS/CBS 550 (Suspensão) e identifica, no documento fiscal eletrônico, qual regra de tributação da LC 214/2025 se aplica ao item.
Qual o CST do cClassTrib 550029?
O cClassTrib 550029 é usado junto com o CST IBS/CBS 550 — Suspensão. Os dois campos são preenchidos em conjunto no grupo de tributação do IBS/CBS dos documentos fiscais eletrônicos.
Em quais documentos fiscais o cClassTrib 550029 pode ser usado?
Conforme a tabela oficial, o código é aplicável a: NF-e.
Desde quando o cClassTrib 550029 está vigente?
Última publicação da linha na tabela oficial: 01/10/2026. Início de vigência em 01/01/2026 e sem fim de vigência definido (código ativo).
Outros códigos do CST 550
Exportações de bens materiais
550002Regime de Trânsito
550003Regimes de Depósito (art. 85)
550004Regimes de Depósito (art. 87)
550005Regimes de Depósito (art. 87, Parágrafo único)
550006Regimes de Permanência Temporária
550007Regimes de Aperfeiçoamento
550008Importação de bens para o Regime de Repetro-Temporário
550009GNL-Temporário
550010Repetro-Permanente
550011Repetro-Industrialização
550012Repetro-Nacional