410999

✓ Oficial · 22 de junho de 2026

Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente

Descrição oficial: Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente, observado o art. 4º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Ficha do código

CST IBS/CBS vinculado

410 — Imunidade e não incidência

Última publicação na tabela oficial

22/06/2026

Vigência

05/05/2025 (ativo)

Tributação regular

Não

Permite crédito presumido

Não

Tipo de receita no Simples Nacional (tpRBSN)

Documentos fiscais em que o código é aceito

NFe ABI NFe NFCe CTe CTe OS BPe BPe TA BPe TM NF3e NFSe NFCom NFAg NFGas

Matriz oficial dos dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal (RTC). Informar o cClassTrib num documento fora dessa lista gera rejeição.

Crédito de IBS e CBS na prática

A pergunta mais comum sobre qualquer classificação tributária da reforma é se a operação gera crédito para quem compra. Para o cClassTrib 410999, os dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal registram:

Crédito do adquirente — IBS

✕ Não permitido

Crédito do adquirente — CBS

✕ Não permitido

Crédito das operações antecedentes

Manutenção

Crédito presumido

Não indica

Fonte: dados abertos da Calculadora de Tributos (RTC), Serpro/Receita Federal — banco V0043. Nomenclatura do código: NBS ou NCM · Tipo de alíquota: Sem alíquota.

Fundamentação legal oficial

Texto de fundamentação registrado nos dados abertos da Receita Federal para o par CST 410 × cClassTrib 410999:

Art. 4º O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços. § 1º As operações não onerosas com bens ou com serviços serão tributadas nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei Complementar.

Art. 4º, § 1º · LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO V › DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO VIII › DA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL – SAF

Base legal (LC 214/2025)

Dispositivos citados na descrição oficial: art. 4 da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado com a LC nº 227/2026).

XML de exemplo — grupo IBSCBS na NF-e

Exemplo real do grupo <IBSCBS> da NT 2025.002 v1.36 (NF-e/NFC-e) preenchido com o cClassTrib 410999 — gerado pelo motor oficial da Calculadora de Tributos da Receita Federal/Serpro e validado no schema da nota técnica. Cenário: operação de venda, 1 item, base de cálculo r$ 1.000,00, fato gerador em 2026 (ano de teste), NCM 84713012.

Ver o XML completo do grupo IBSCBS (CST 410 × cClassTrib 410999)

<?xml version="1.0" encoding="UTF-8" standalone="yes"?>
<infNFe xmlns="http://www.portalfiscal.inf.br/nfe">
    <det nItem="1">
        <imposto>
            <IBSCBS>
                <CST>410</CST>
                <cClassTrib>410999</cClassTrib>
            </IBSCBS>
        </imposto>
    </det>
    <total>
        <IBSCBSTot>
            <vBCIBSCBS>0.00</vBCIBSCBS>
            <gIBS>
                <gIBSUF>
                    <vDif>0.00</vDif>
                    <vDevTrib>0.00</vDevTrib>
                    <vIBSUF>0.00</vIBSUF>
                </gIBSUF>
                <gIBSMun>
                    <vDif>0.00</vDif>
                    <vDevTrib>0.00</vDevTrib>
                    <vIBSMun>0.00</vIBSMun>
                </gIBSMun>
                <vIBS>0.00</vIBS>
                <vCredPres>0.00</vCredPres>
                <vCredPresCondSus>0.00</vCredPresCondSus>
            </gIBS>
            <gCBS>
                <vDif>0.00</vDif>
                <vDevTrib>0.00</vDevTrib>
                <vCBS>0.00</vCBS>
                <vCredPres>0.00</vCredPres>
                <vCredPresCondSus>0.00</vCredPresCondSus>
            </gCBS>
            <gMono>
                <vIBSMono>0.00</vIBSMono>
                <vCBSMono>0.00</vCBSMono>
                <vIBSMonoReten>0.00</vIBSMonoReten>
                <vCBSMonoReten>0.00</vCBSMonoReten>
                <vIBSMonoRet>0.00</vIBSMonoRet>
                <vCBSMonoRet>0.00</vCBSMonoRet>
            </gMono>
        </IBSCBSTot>
    </total>
</infNFe>

Pra devs e ERPs implementando a NT 2025.002: os valores refletem o fato gerador em 2026 (alíquotas de teste). A alíquota efetiva pós-redução vem em gRed/pAliqEfet — os campos pIBSUF/pIBSMun/pCBS são nominais.

Perguntas frequentes

O que significa o cClassTrib 410999?

O código 410999 da tabela de Classificação Tributária do IBS/CBS corresponde a: "Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente, observado o art. 4º da Lei Complementar nº 214, de 2025.". Ele é vinculado ao CST IBS/CBS 410 (Imunidade e não incidência) e identifica, no documento fiscal eletrônico, qual regra de tributação da LC 214/2025 se aplica ao item.

Qual o CST do cClassTrib 410999?

O cClassTrib 410999 é usado junto com o CST IBS/CBS 410 — Imunidade e não incidência. Os dois campos são preenchidos em conjunto no grupo de tributação do IBS/CBS dos documentos fiscais eletrônicos.

Em quais documentos fiscais o cClassTrib 410999 pode ser usado?

Segundo os dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal, o cClassTrib 410999 é aceito em: Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NFe ABI), Nota Fiscal Eletrônica (NFe), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe), Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CTe OS), Bilhete de Passagem Eletrônico (BPe), Bilhete de Passagem Eletrônico para Transporte Aéreo (BPe TA), Bilhete de Passagem eletrônico de Transporte Metropolitano (BPe TM), Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe), Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica (NFAg), Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas). Informar o código num documento fiscal fora dessa lista gera rejeição na validação.

O adquirente tem direito a crédito de IBS/CBS na operação com cClassTrib 410999?

Pelos dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal (RTC), em operações classificadas com o cClassTrib 410999 o adquirente NÃO se apropria de crédito de IBS nem de CBS. Crédito das operações antecedentes: manutenção.

Desde quando o cClassTrib 410999 está vigente?

Última publicação da linha na tabela oficial: 22/06/2026. Início de vigência em 05/05/2025 e sem fim de vigência definido (código ativo).

Outros códigos do CST 410

410001

Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior

410002

Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte

410003

Doações sem contraprestação em benefício do doador

410004

Exportações de bens e serviços

410005

Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios

410006

Fornecimentos realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto

410007

Fornecimentos realizados por partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência social

410008

Fornecimentos de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão

410009

Fornecimentos de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil

410010

Fornecimentos de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita

410011

Fornecimentos de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial

410012

Fornecimento de condomínio edilício não optante pelo regime regular