410016
Fornecimento ou aquisição de resíduos sólidos
Descrição oficial: Fornecimento ou aquisição de resíduos sólidos, observado o art. 170 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do código
CST IBS/CBS vinculado
410 — Imunidade e não incidência
Última publicação na tabela oficial
22/06/2026
Vigência
05/05/2025 (ativo)
Tributação regular
Não
Permite crédito presumido
Sim
Tipo de receita no Simples Nacional (tpRBSN)
1
Documentos fiscais em que o código é aceito
Matriz oficial dos dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal (RTC). Informar o cClassTrib num documento fora dessa lista gera rejeição.
Crédito de IBS e CBS na prática
A pergunta mais comum sobre qualquer classificação tributária da reforma é se a operação gera crédito para quem compra. Para o cClassTrib 410016, os dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal registram:
Crédito do adquirente — IBS
✕ Não permitido
Crédito do adquirente — CBS
✕ Não permitido
Crédito das operações antecedentes
Manutenção
Crédito presumido
Fornecedor e adquirente
Fonte: dados abertos da Calculadora de Tributos (RTC), Serpro/Receita Federal — banco V0043. Nomenclatura do código: NCM · Tipo de alíquota: Sem alíquota.
Fundamentação legal oficial
Texto de fundamentação registrado nos dados abertos da Receita Federal para o par CST 410 × cClassTrib 410016:
Art. 170. O contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos presumidos dos referidos tributos relativos às aquisições de resíduos sólidos de coletores incentivados para utilização em processo de destinação final ambientalmente adequada.
Base legal (LC 214/2025)
Dispositivos citados na descrição oficial: art. 170 da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado com a LC nº 227/2026).
XML de exemplo — grupo IBSCBS na NF-e
Exemplo real do grupo <IBSCBS> da NT 2025.002 v1.36 (NF-e/NFC-e) preenchido com o cClassTrib 410016 — gerado pelo motor oficial da Calculadora de Tributos da Receita Federal/Serpro e validado no schema da nota técnica. Cenário: operação de venda, 1 item, base de cálculo r$ 1.000,00, fato gerador em 2026 (ano de teste), NCM 84713012.
Ver o XML completo do grupo IBSCBS (CST 410 × cClassTrib 410016)
<?xml version="1.0" encoding="UTF-8" standalone="yes"?>
<infNFe xmlns="http://www.portalfiscal.inf.br/nfe">
<det nItem="1">
<imposto>
<IBSCBS>
<CST>410</CST>
<cClassTrib>410016</cClassTrib>
</IBSCBS>
</imposto>
</det>
<total>
<IBSCBSTot>
<vBCIBSCBS>0.00</vBCIBSCBS>
<gIBS>
<gIBSUF>
<vDif>0.00</vDif>
<vDevTrib>0.00</vDevTrib>
<vIBSUF>0.00</vIBSUF>
</gIBSUF>
<gIBSMun>
<vDif>0.00</vDif>
<vDevTrib>0.00</vDevTrib>
<vIBSMun>0.00</vIBSMun>
</gIBSMun>
<vIBS>0.00</vIBS>
<vCredPres>0.00</vCredPres>
<vCredPresCondSus>0.00</vCredPresCondSus>
</gIBS>
<gCBS>
<vDif>0.00</vDif>
<vDevTrib>0.00</vDevTrib>
<vCBS>0.00</vCBS>
<vCredPres>0.00</vCredPres>
<vCredPresCondSus>0.00</vCredPresCondSus>
</gCBS>
<gMono>
<vIBSMono>0.00</vIBSMono>
<vCBSMono>0.00</vCBSMono>
<vIBSMonoReten>0.00</vIBSMonoReten>
<vCBSMonoReten>0.00</vCBSMonoReten>
<vIBSMonoRet>0.00</vIBSMonoRet>
<vCBSMonoRet>0.00</vCBSMonoRet>
</gMono>
</IBSCBSTot>
</total>
</infNFe>Pra devs e ERPs implementando a NT 2025.002: os valores refletem o fato gerador em 2026 (alíquotas de teste). A alíquota efetiva pós-redução vem em gRed/pAliqEfet — os campos pIBSUF/pIBSMun/pCBS são nominais.
Perguntas frequentes
O que significa o cClassTrib 410016?
O código 410016 da tabela de Classificação Tributária do IBS/CBS corresponde a: "Fornecimento ou aquisição de resíduos sólidos, observado o art. 170 da Lei Complementar nº 214, de 2025.". Ele é vinculado ao CST IBS/CBS 410 (Imunidade e não incidência) e identifica, no documento fiscal eletrônico, qual regra de tributação da LC 214/2025 se aplica ao item.
Qual o CST do cClassTrib 410016?
O cClassTrib 410016 é usado junto com o CST IBS/CBS 410 — Imunidade e não incidência. Os dois campos são preenchidos em conjunto no grupo de tributação do IBS/CBS dos documentos fiscais eletrônicos.
Em quais documentos fiscais o cClassTrib 410016 pode ser usado?
Segundo os dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal, o cClassTrib 410016 é aceito em: Nota Fiscal Eletrônica (NFe). Informar o código num documento fiscal fora dessa lista gera rejeição na validação.
O adquirente tem direito a crédito de IBS/CBS na operação com cClassTrib 410016?
Pelos dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal (RTC), em operações classificadas com o cClassTrib 410016 o adquirente NÃO se apropria de crédito de IBS nem de CBS. Crédito das operações antecedentes: manutenção. O código também indica crédito presumido para o fornecedor. O código também indica crédito presumido para o adquirente.
Desde quando o cClassTrib 410016 está vigente?
Última publicação da linha na tabela oficial: 22/06/2026. Início de vigência em 05/05/2025 e sem fim de vigência definido (código ativo).
Outros códigos do CST 410
Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior
410002Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte
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