200044
Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenv por sociedade que tenha sócio brasileiro (Anexo XI)
Descrição oficial: Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro com o mínimo de 20% (vinte por cento) do seu capital social, relacionados no Anexo XI da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH, observado o art. 142 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
A lei e a tabela oficial divergem sobre mercadoria
Art. 142, II da LC 214/2025, na redação da LC 227/2026: "fornecimento de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro com o mínimo de 20% (vinte por cento) do seu capital social, relacionados no Anexo XI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)"
A tabela oficial de cClassTrib liga o 200044 a 119 códigos NCM, além das NBS.
O código continua no leque, porque é o que a tabela e o autorizador aceitam. Para mercadoria (NCM), a lei vigente só fala em serviços: confirme com a contabilidade antes de usar o 200044 num produto.
Ficha do código
CST IBS/CBS vinculado
200 — Alíquota reduzida
Última publicação na tabela oficial
22/06/2026
Vigência
05/05/2025 (ativo)
Tributação regular
Não
Permite crédito presumido
Não
Redução oficial de alíquota
IBS: 60% · CBS: 60%
Tipo de receita no Simples Nacional (tpRBSN)
1: Receita bruta - interna
Calcular o IBS e a CBS deste código no Simples Nacional →Doação no XML (tpDoacao)
2: Campo indDoacao deve ser preenchido quando a doação for tributada conforme Art. 6º, 2º, I
Coluna da tabela oficial desde o IT 2025.002 v1.70. Diz se o campo indDoacao do grupo IBSCBS pode ir na nota com este código.
Crédito de IBS e CBS na prática
A pergunta mais comum sobre qualquer classificação tributária da reforma é se a operação gera crédito para quem compra. Para o cClassTrib 200044, os dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal registram:
Crédito do adquirente — IBS
✓ Permitido
Crédito do adquirente — CBS
✓ Permitido
Crédito das operações antecedentes
Manutenção
Crédito presumido
Não indica
Fonte: dados abertos da Calculadora de Tributos (RTC), Serpro/Receita Federal — banco V0059. Nomenclatura do código: NBS ou NCM · Tipo de alíquota: Padrão.
Fundamentação legal oficial
Texto de fundamentação registrado nos dados abertos da Receita Federal para o par CST 200 × cClassTrib 200044:
Art. 142. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre: II – fornecimento de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro com o mínimo de 20% (vinte por cento) do seu capital social, relacionados no Anexo XI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS.
Alíquota efetiva por ano
Alíquotas efetivas de IBS e CBS com a redução deste código aplicada, conferidas no motor oficial da Calculadora de Tributos (Receita Federal/Serpro), base V0059. 2026 é ano de teste (recolhimento dispensado para quem cumprir as obrigações acessórias, art. 348, § 1º, da LC 214/2025). De 2027 em diante a alíquota ainda não está fixada. Pela lei, a CBS de 2027 e 2028 será a alíquota fixada nos termos do art. 14 da LC 214/2025 menos 0,1 ponto (art. 347), e as alíquotas de referência de 2029 a 2033 serão fixadas pelo Senado a partir de estimativas de receita (arts. 361 a 365). O motor oficial da Receita (base V0059) não traz alíquota para esses anos e só calcula quando ela é informada.
| Ano | IBS efetivo | CBS efetiva | Total |
|---|---|---|---|
| 2026 * | 0,04% | 0,36% | 0,40% |
| 2027–2033 | a fixar, com redução de 60% no IBS e na CBS sobre a alíquota que vier a ser fixada | ||
Base legal (LC 214/2025)
Dispositivos citados na descrição oficial: art. 142 da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado com a LC nº 227/2026).
Características do CST 200
Perguntas frequentes
O cClassTrib 200044 vale para mercadoria (NCM)?
As fontes oficiais divergem. Art. 142, II da LC 214/2025, na redação da LC 227/2026: "fornecimento de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro com o mínimo de 20% (vinte por cento) do seu capital social, relacionados no Anexo XI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" A tabela oficial de cClassTrib liga o 200044 a 119 códigos NCM, além das NBS. O código continua no leque, porque é o que a tabela e o autorizador aceitam. Para mercadoria (NCM), a lei vigente só fala em serviços: confirme com a contabilidade antes de usar o 200044 num produto.
O que significa o cClassTrib 200044?
O código 200044 da tabela de Classificação Tributária do IBS/CBS corresponde a: "Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro com o mínimo de 20% (vinte por cento) do seu capital social, relacionados no Anexo XI da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH, observado o art. 142 da Lei Complementar nº 214, de 2025.". Ele é vinculado ao CST IBS/CBS 200 (Alíquota reduzida) e identifica, no documento fiscal eletrônico, qual regra de tributação da LC 214/2025 se aplica ao item.
Qual o CST do cClassTrib 200044?
O cClassTrib 200044 é usado junto com o CST IBS/CBS 200 — Alíquota reduzida. Os dois campos são preenchidos em conjunto no grupo de tributação do IBS/CBS dos documentos fiscais eletrônicos.
Qual o percentual de redução do cClassTrib 200044?
Redução oficial de 60% na alíquota do IBS e de 60% na alíquota da CBS, conforme a tabela de Classificação Tributária. Redução de 100% significa alíquota efetiva zero.
Em quais documentos fiscais o cClassTrib 200044 pode ser usado?
Segundo os dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal, o cClassTrib 200044 é aceito em: Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), Nota Fiscal de Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom). Informar o código num documento fiscal fora dessa lista gera rejeição na validação.
O adquirente tem direito a crédito de IBS/CBS na operação com cClassTrib 200044?
Pelos dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal (RTC), em operações classificadas com o cClassTrib 200044 o adquirente PODE se apropriar de crédito tanto de IBS quanto de CBS. Crédito das operações antecedentes: manutenção.
Desde quando o cClassTrib 200044 está vigente?
Última publicação da linha na tabela oficial: 22/06/2026. Início de vigência em 05/05/2025 e sem fim de vigência definido (código ativo).
Outros códigos do CST 200
Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação
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