cBENEF SC Isenção Vigente

cBenef SC810277: Nas operações internas dos seguintes insumos agropecuários: aveia e farelo de aveia, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, observadas também as restrições…

O código SC810277 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Isenção. ICMS. Nas operações internas dos seguintes insumos agropecuários: aveia e farelo de aveia, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, observadas também as restrições do art. 31 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.. Aplica-se aos CSTs 30, 40.

✓ Conferido · 15 de outubro de 2026

Ficha do código

Código

SC810277

Tipo de benefício

Isenção

Base legal (tabela oficial)

Anexo 2, Art. 31, caput c/c RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 30, IV

Vigência

desde 01/03/2026

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Isenção

CSTs aplicáveis (2)

CST 30 ver a ficha do CST → CST 40 ver a ficha do CST →

Informar o SC810277 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC810277?

O código SC810277 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Isenção. ICMS. Nas operações internas dos seguintes insumos agropecuários: aveia e farelo de aveia, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, observadas também as restrições do art. 31 do Anexo 2 do RICMS/SC-01. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40. A base legal é o Anexo 2, Art. 31, caput c/c RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 30, IV.

Quais CSTs combinam com o SC810277?

Pela tabela oficial, o SC810277 se aplica aos CSTs 30, 40. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código SC810277 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/03/2026 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 15/10/2026.