cBenef SC810261: Nas operações internas dos seguintes insumos agropecuários: semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não…

O código SC810261 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Isenção. ICMS. Nas operações internas dos seguintes insumos agropecuários: semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei federal nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto federal 10.586, de 18 de dezembro de 2020, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do MAPA ou por outros órgãos e outras entidades da Administração Pública Federal, dos Estados e do Distrito Federal que mantiverem convênio com o MAPA. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40. A base legal é o Anexo 2, Art. 31, caput c/c RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, IV.

Pela tabela oficial, o SC810261 se aplica aos CSTs 30, 40. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

Sim. O código está vigente desde 01/03/2026 na tabela atual oficial de SC.