cBenef SC810257: com diferimento do imposto, de carne fresca, resfriada ou congelada gado bovino ou…
O código SC810257 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: com diferimento do imposto, de carne fresca, resfriada ou congelada gado bovino ou bubalino. CRÉDITO PRESUMIDO ADICIONAL. Isenção. ICMS. Nas operações internas com os produtos relacionados nos arts. 29 e 30 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, nas condições neles estabelecidas, observadas também as restrições do art. 31 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.. Aplica-se aos CSTs30, 40.
Ficha do código
Código
SC810257
Tipo de benefício
Isenção
Base legal (tabela oficial)
RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 31
Vigência
desde 01/03/2026
Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Isenção
CSTs aplicáveis (2)
Informar o SC810257 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos SC do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SC810257?
O código SC810257 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: com diferimento do imposto, de carne fresca, resfriada ou congelada gado bovino ou bubalino. CRÉDITO PRESUMIDO ADICIONAL. Isenção. ICMS. Nas operações internas com os produtos relacionados nos arts. 29 e 30 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, nas condições neles estabelecidas, observadas também as restrições do art. 31 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 31.
Quais CSTs combinam com o SC810257?
Pela tabela oficial, o SC810257 se aplica aos CSTs 30, 40. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código SC810257 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 01/03/2026 na tabela atual oficial de SC.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.