cBenef SC810255: Isenção. Saída interna de mercadorias da cesta básica de alimentos com destino a…
O código SC810255 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Isenção. Saída interna de mercadorias da cesta básica de alimentos com destino a consumidor final, previstas no inciso XXXVI do art. 1º do Anexo 2 do RICMS/SC-01.. Aplica-se aos CSTs30, 40.
Ficha do código
Código
SC810255
Tipo de benefício
Isenção
Base legal (tabela oficial)
RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1º, XXXVI
Vigência
desde 01/09/2025
Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Isenção
CSTs aplicáveis (2)
Informar o SC810255 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos SC do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SC810255?
O código SC810255 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Isenção. Saída interna de mercadorias da cesta básica de alimentos com destino a consumidor final, previstas no inciso XXXVI do art. 1º do Anexo 2 do RICMS/SC-01.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1º, XXXVI.
Quais CSTs combinam com o SC810255?
Pela tabela oficial, o SC810255 se aplica aos CSTs 30, 40. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código SC810255 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 01/09/2025 na tabela atual oficial de SC.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.