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cBENEF SC Isenção Vigente

cBenef SC810247: Isenção. ICMS. Saídas internas e interestaduais de unidades de entrada de dados tipo…

O código SC810247 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Isenção. ICMS. Saídas internas e interestaduais de unidades de entrada de dados tipo mouse controláveis pelo movimento dos olhos, destinadas a pessoas com deficiência, classificadas nos códigos 8471.49.00 e 8471.60.53 da NCM, desde que a operação também esteja contemplada com isenção ou tributação alíquota 0 (zero) do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).. Aplica-se aos CSTs30, 40.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC810247

Tipo de benefício

Isenção

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 02, Art. 2º, LXXXV

Vigência

desde 01/03/2024

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Isenção

CSTs aplicáveis (2)

CST 30 ver a ficha do CST → CST 40 ver a ficha do CST →

Informar o SC810247 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC810247?

O código SC810247 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Isenção. ICMS. Saídas internas e interestaduais de unidades de entrada de dados tipo mouse controláveis pelo movimento dos olhos, destinadas a pessoas com deficiência, classificadas nos códigos 8471.49.00 e 8471.60.53 da NCM, desde que a operação também esteja contemplada com isenção ou tributação alíquota 0 (zero) do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 02, Art. 2º, LXXXV.

Quais CSTs combinam com o SC810247?

Pela tabela oficial, o SC810247 se aplica aos CSTs 30, 40. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código SC810247 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/03/2024 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.