cBenef SC810246: Isenção. ICMS. Saídas internas e interestaduais de absorventes íntimos femininos…
O código SC810246 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Isenção. ICMS. Saídas internas e interestaduais de absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos, classificados código 9619.00.00 da NCM, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas.. Aplica-se aos CSTs30, 40.
Ficha do código
Código
SC810246
Tipo de benefício
Isenção
Base legal (tabela oficial)
RICMS/SC-01, Anexo 02, Art. 2º, LXXXIV
Vigência
desde 01/12/2023
Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Isenção
CSTs aplicáveis (2)
Informar o SC810246 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos SC do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SC810246?
O código SC810246 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Isenção. ICMS. Saídas internas e interestaduais de absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos, classificados código 9619.00.00 da NCM, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 02, Art. 2º, LXXXIV.
Quais CSTs combinam com o SC810246?
Pela tabela oficial, o SC810246 se aplica aos CSTs 30, 40. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código SC810246 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 01/12/2023 na tabela atual oficial de SC.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.