cBenef SC810240: Descrição Isenção. ICMS. Saída interestadual e interna de gêneros alimentícios para…
O código SC810240 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Descrição Isenção. ICMS. Saída interestadual e interna de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações, para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipal ensino ou por escolas de educação básica pertencentes às respectivas redes ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da alimentação Escolar, instituído pela Lei federal nº 10.696, de 2 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de alimentação Escolar (PNAE), nos termos da Lei federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009.. Aplica-se aos CSTs30, 40.
Ficha do código
Código
SC810240
Tipo de benefício
Isenção
Base legal (tabela oficial)
Legislação RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 378
Vigência
desde 01/05/2023
Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Benefício Isenção
CSTs aplicáveis (2)
Informar o SC810240 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos SC do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SC810240?
O código SC810240 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Descrição Isenção. ICMS. Saída interestadual e interna de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações, para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipal ensino ou por escolas de educação básica pertencentes às respectivas redes ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da alimentação Escolar, instituído pela Lei federal nº 10.696, de 2 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de alimentação Escolar (PNAE), nos termos da Lei federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40. A base legal é o Legislação RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 378.
Quais CSTs combinam com o SC810240?
Pela tabela oficial, o SC810240 se aplica aos CSTs 30, 40. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código SC810240 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.