cBenef SC810230: Isenção. ICMS. Importação, saída interestadual e interna antecedentes às previstas no…
O código SC810230 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Isenção. ICMS. Importação, saída interestadual e interna antecedentes às previstas no inciso I do art. 188-D, do Anexo 2 do RICMS/SC, assim consideradas as operações de fabricante intermediário devidamente habilitado no REPETRO- SPED, inclusive as importações, com bens e mercadorias a serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica de que trata o inciso I do art. 188-D, do Anexo 2 RICMS/SC, para a finalidade nele prevista.. Aplica-se aos CSTs30, 40.
Ficha do código
Código
SC810230
Tipo de benefício
Isenção
Base legal (tabela oficial)
RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 188-D, II
Vigência
desde 01/05/2023
Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Isenção
CSTs aplicáveis (2)
Informar o SC810230 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos SC do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SC810230?
O código SC810230 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Isenção. ICMS. Importação, saída interestadual e interna antecedentes às previstas no inciso I do art. 188-D, do Anexo 2 do RICMS/SC, assim consideradas as operações de fabricante intermediário devidamente habilitado no REPETRO- SPED, inclusive as importações, com bens e mercadorias a serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica de que trata o inciso I do art. 188-D, do Anexo 2 RICMS/SC, para a finalidade nele prevista.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 188-D, II.
Quais CSTs combinam com o SC810230?
Pela tabela oficial, o SC810230 se aplica aos CSTs 30, 40. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código SC810230 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.