cBenef SC810229: isenção. ICMS. Exportação, ainda que sem saída do território nacional, dos bens e das…
O código SC810229 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: isenção. ICMS. Exportação, ainda que sem saída do território nacional, dos bens e das mercadorias fabricados no País por pessoa jurídica devidamente habilitada no REPETRO-SPED, que venham a ser importados com os benefícios previstos nos arts. 188-A e 188-C do Anexo 2 do RICMS/SC.. Aplica-se aos CSTs30, 40.
Ficha do código
Código
SC810229
Tipo de benefício
Isenção
Base legal (tabela oficial)
RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 188-D, I
Vigência
desde 01/05/2023
Observação oficial: Classificação da SEF-SC: isenção
CSTs aplicáveis (2)
Informar o SC810229 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos SC do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SC810229?
O código SC810229 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: isenção. ICMS. Exportação, ainda que sem saída do território nacional, dos bens e das mercadorias fabricados no País por pessoa jurídica devidamente habilitada no REPETRO-SPED, que venham a ser importados com os benefícios previstos nos arts. 188-A e 188-C do Anexo 2 do RICMS/SC.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 188-D, I.
Quais CSTs combinam com o SC810229?
Pela tabela oficial, o SC810229 se aplica aos CSTs 30, 40. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código SC810229 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.