cBENEF SC Isenção Vigente

cBenef SC810203: Saída interna de máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, e seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial…

O código SC810203 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Isenção. ICMS. Saída interna de máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, e seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente para uso exclusivo em sua atividade produtiva, desde que amparadas por Programa Especial de Exportação - BEFIEX.. Aplica-se aos CSTs 30, 40.

✓ Conferido · 15 de outubro de 2026

Ficha do código

Código

SC810203

Tipo de benefício

Isenção

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 50, II

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Isenção

CSTs aplicáveis (2)

CST 30 ver a ficha do CST → CST 40 ver a ficha do CST →

Informar o SC810203 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos SC do mesmo tipo

SC810001 Saída interna de leite fresco, pasteurizado ou não, e de leite reconstituído, destinada a… SC810002 Saída interna de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural… SC810003 Saída interna de veículos, quando adquiridos pela Secretaria Segurança Pública ou pela… SC810004 Saída interna de veículo automotor, máquina e equipamento, para utilização exclusiva… SC810005 Saída interna de produto típico de artesanato regional. SC810006 Saída interna de energia elétrica destinada ao consumo pelos órgãos da administração… SC810007 Saída interna de peças de argamassa armada destinadas à construção de obras com… SC810008 Saída interna de produto resultante do trabalho de reeducação dos detentos, promovida…

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC810203?

O código SC810203 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Isenção. ICMS. Saída interna de máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, e seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente para uso exclusivo em sua atividade produtiva, desde que amparadas por Programa Especial de Exportação - BEFIEX. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 50, II.

Quais CSTs combinam com o SC810203?

Pela tabela oficial, o SC810203 se aplica aos CSTs 30, 40. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código SC810203 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 15/10/2026.