cBENEF SC Isenção Vigente

cBenef SC810169: Importação, saída interestadual e interna de farmacêuticos ativos relacionados na Seção LXX do Anexo 1 deste Regulamento, com destino pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde ao Sistema Único…

O código SC810169 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Isenção. ICMS. Importação, saída interestadual e interna de farmacêuticos ativos relacionados na Seção LXX do Anexo 1 deste Regulamento, com destino pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS) e a importação, quando realizada pela própria pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde, para uso no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (SARS-cov-2), dispensado o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do caput do art. 36 do Regulamento.. Aplica-se aos CSTs 30, 40.

✓ Conferido · 15 de outubro de 2026

Ficha do código

Código

SC810169

Tipo de benefício

Isenção

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 4º, XIV

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Isenção

CSTs aplicáveis (2)

CST 30 ver a ficha do CST → CST 40 ver a ficha do CST →

Informar o SC810169 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC810169?

O código SC810169 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Isenção. ICMS. Importação, saída interestadual e interna de farmacêuticos ativos relacionados na Seção LXX do Anexo 1 deste Regulamento, com destino pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS) e a importação, quando realizada pela própria pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde, para uso no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (SARS-cov-2), dispensado o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do caput do art. 36 do Regulamento. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 4º, XIV.

Quais CSTs combinam com o SC810169?

Pela tabela oficial, o SC810169 se aplica aos CSTs 30, 40. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código SC810169 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 15/10/2026.