cBenef SC810152: Descrição Isenção. ICMS. Importação de medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia…
O código SC810152 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Descrição Isenção. ICMS. Importação de medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME), realizada por pessoa física ou por sua conta ordem, domiciliada neste Estado.. Aplica-se aos CSTs30, 40.
Ficha do código
Código
SC810152
Tipo de benefício
Isenção
Base legal (tabela oficial)
Legislação RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, LX
Vigência
desde 01/05/2023
Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Benefício Isenção
CSTs aplicáveis (2)
Informar o SC810152 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
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Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SC810152?
O código SC810152 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Descrição Isenção. ICMS. Importação de medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME), realizada por pessoa física ou por sua conta ordem, domiciliada neste Estado.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40. A base legal é o Legislação RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, LX.
Quais CSTs combinam com o SC810152?
Pela tabela oficial, o SC810152 se aplica aos CSTs 30, 40. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código SC810152 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.