cBenef SC810139: isenção. ICMS. Importação de veículo automotor, máquina e equipamento, similar produzido…
O código SC810139 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: isenção. ICMS. Importação de veículo automotor, máquina e equipamento, similar produzido no país, quando importado pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, constituídos e reconhecidos como de utilidade pública por Lei Municipal, para utilização nas suas atividades específicas, devendo a comprovação da ausência de similar produzido no país ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.. Aplica-se aos CSTs30, 40.
Ficha do código
Código
SC810139
Tipo de benefício
Isenção
Base legal (tabela oficial)
RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, XLV
Vigência
desde 01/05/2023
Observação oficial: Classificação da SEF-SC: isenção
CSTs aplicáveis (2)
Informar o SC810139 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos SC do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SC810139?
O código SC810139 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: isenção. ICMS. Importação de veículo automotor, máquina e equipamento, similar produzido no país, quando importado pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, constituídos e reconhecidos como de utilidade pública por Lei Municipal, para utilização nas suas atividades específicas, devendo a comprovação da ausência de similar produzido no país ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, XLV.
Quais CSTs combinam com o SC810139?
Pela tabela oficial, o SC810139 se aplica aos CSTs 30, 40. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código SC810139 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.