cBenef GO890002: Operações com produtos de fabricação própria entre as empresas beneficiárias dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR ou entre as empresas beneficiárias do programa PRODUZIR
O código GO890002 identifica esse benefício de benefício fiscal na NF-e/NFC-e emitida em Goiás. Aplica-se aos CSTs20, 70. A legislação que ampara o código está revogada na tabela oficial — não use em emissões novas.
Ficha do código
Código
GO890002
Tipo de benefício
Benefício fiscal
Base legal (tabela oficial)
Lei nº 13.591/00, Art. 20, § 4º
Vigência
desde 22/06/2023 · revogada sem data final publicada
Observação oficial: REVOGADO — permanece na tabela apenas para documentos do período de vigência.
CSTs aplicáveis (2)
Informar o GO890002 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos GO do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef GO890002?
O código GO890002 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Goiás: Operações com produtos de fabricação própria entre as empresas beneficiárias dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR ou entre as empresas beneficiárias do programa PRODUZIR. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70. A base legal é o Lei nº 13.591/00, Art. 20, § 4º. ATENÇÃO: a legislação que dá base a este código está marcada como REVOGADA na tabela oficial, sem data final publicada — não use em emissões novas.
Quais CSTs combinam com o GO890002?
Pela tabela oficial, o GO890002 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código GO890002 ainda está vigente?
Não. A tabela oficial de GO marca a legislação deste código como REVOGADA (Lei nº 13.591/00, Art. 20, § 4º) e não publicou data final. Sem dispositivo em vigor não há benefício a informar: não use em emissões novas e procure um código vigente equivalente.
Fonte oficial
Consolidação de 09/08/2026.