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cBENEF GO Redução de base de cálculo Vigente

cBenef GO822020: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - operação interna com gás natural veicular - GNV destinado a…

O código GO822020 identifica na NF-e/NFC-e de Goiás o benefício: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - operação interna com gás natural veicular - GNV destinado a empresa de transporte coletivo que execute serviços da RMTC e possua contrato de concessão com a CMTC , inclusive as que forem concessionárias do serviço de transporte coletivo no Município de Anápolis/GO. Aplica-se aos CSTs20, 70.

Ficha do código

Código

GO822020

Tipo de benefício

Redução de base de cálculo

Base legal (tabela oficial)

RCTE, Anexo IX, Art. 9º, Inciso XL

Vigência

desde 22/12/2025

CSTs aplicáveis (2)

Informar o GO822020 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef GO822020?

O código GO822020 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Goiás: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - operação interna com gás natural veicular - GNV destinado a empresa de transporte coletivo que execute serviços da RMTC e possua contrato de concessão com a CMTC , inclusive as que forem concessionárias do serviço de transporte coletivo no Município de Anápolis/GO. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70. A base legal é o RCTE, Anexo IX, Art. 9º, Inciso XL.

Quais CSTs combinam com o GO822020?

Pela tabela oficial, o GO822020 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código GO822020 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 22/12/2025 na tabela IN 1.590/24 oficial de GO.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.