cBenef GO822016: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Prestação de serviço de transporte intermunicipal de…
O código GO822016 identifica na NF-e/NFC-e de Goiás o benefício: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, que tenha início e término em seu território. Aplica-se aos CSTs20, 70.
Ficha do código
Código
GO822016
Tipo de benefício
Redução de base de cálculo
Base legal (tabela oficial)
RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXV
CSTs aplicáveis (2)
Informar o GO822016 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
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Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef GO822016?
O código GO822016 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Goiás: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, que tenha início e término em seu território. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70. A base legal é o RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXV.
Quais CSTs combinam com o GO822016?
Pela tabela oficial, o GO822016 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código GO822016 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente na tabela IN 1.590/24 oficial de GO.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.