cBenef GO821043: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - importação de bem sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro…
O código GO821043 identifica na NF-e/NFC-e de Goiás o benefício: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - importação de bem sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica. Aplica-se aos CSTs20, 70.
Ficha do código
Código
GO821043
Tipo de benefício
Redução de base de cálculo
Base legal (tabela oficial)
RCTE, Anexo IX, Art. 6º, Inciso LXXVII, "a"
Vigência
desde 22/12/2025
CSTs aplicáveis (2)
Informar o GO821043 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
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Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef GO821043?
O código GO821043 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Goiás: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - importação de bem sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70. A base legal é o RCTE, Anexo IX, Art. 6º, Inciso LXXVII, "a".
Quais CSTs combinam com o GO821043?
Pela tabela oficial, o GO821043 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código GO821043 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 22/12/2025 na tabela IN 1.590/24 oficial de GO.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.