cBenef GO821041: REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - prestação interna de serviço de comunicação, em substituição…
O código GO821041 identifica na NF-e/NFC-e de Goiás o benefício: REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - prestação interna de serviço de comunicação, em substituição à apropriação de quaisquer créditos de ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou ao bem e ao serviço utilizado. Aplica-se aos CSTs20, 70.
Ficha do código
Código
GO821041
Tipo de benefício
Redução de base de cálculo
Base legal (tabela oficial)
RCTE, Anexo IX, Art. 8º, Inciso LXII
Vigência
desde 16/09/2024
CSTs aplicáveis (2)
Informar o GO821041 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
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Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef GO821041?
O código GO821041 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Goiás: REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - prestação interna de serviço de comunicação, em substituição à apropriação de quaisquer créditos de ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou ao bem e ao serviço utilizado. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70. A base legal é o RCTE, Anexo IX, Art. 8º, Inciso LXII.
Quais CSTs combinam com o GO821041?
Pela tabela oficial, o GO821041 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código GO821041 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 16/09/2024 na tabela IN 1.590/24 oficial de GO.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.