cBENEF GO Redução de base de cálculo Vigente

cBenef GO821041: REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - prestação interna de serviço de comunicação, em substituição à apropriação de quaisquer créditos de ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou ao bem e ao serviço…

O código GO821041 identifica na NF-e/NFC-e de Goiás o benefício: REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - prestação interna de serviço de comunicação, em substituição à apropriação de quaisquer créditos de ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou ao bem e ao serviço utilizado. Aplica-se aos CSTs 20, 70.

✓ Conferido · 15 de outubro de 2026

Ficha do código

Código

GO821041

Tipo de benefício

Redução de base de cálculo

Base legal (tabela oficial)

RCTE, Anexo IX, Art. 8º, Inciso LXII

Vigência

desde 16/09/2024

CSTs aplicáveis (2)

CST 20 ver a ficha do CST → CST 70 ver a ficha do CST →

Informar o GO821041 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef GO821041?

O código GO821041 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Goiás: REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - prestação interna de serviço de comunicação, em substituição à apropriação de quaisquer créditos de ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou ao bem e ao serviço utilizado. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70. A base legal é o RCTE, Anexo IX, Art. 8º, Inciso LXII.

Quais CSTs combinam com o GO821041?

Pela tabela oficial, o GO821041 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código GO821041 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 16/09/2024 na tabela IN 1.590/24 oficial de GO.

Fonte oficial

Consolidação de 15/10/2026.