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cBENEF GO Redução de base de cálculo Vigente

cBenef GO821040: REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - operaç ão de importaç ão realizad a por remess a post al ou express a

O código GO821040 identifica esse benefício de redução de base de cálculo na NF-e/NFC-e emitida em Goiás. Aplica-se aos CSTs 20, 70.

✓ Conferido · 15 de outubro de 2026 Códigos de benefício fiscal da NF-e (cBenef) — 8 UFs (cobertura completa) — NT 2019.001 — tabelas oficiais por CST: Sefaz-SP (XLSX + changelog), Sefa-PR (PDF), Sefaz-ES (XLSX), Economia-GO (IN 1.518/2022 consolidada), Sefaz-RJ (PDF do Portal DF-e), Receita-RS (XLSX), Receita-DF (AD 2/2025, alterado pelo AD 1/2026) e SEF-SC (Tabela 5.2A) · as 8 Sefaz que adotam o campo (SP, PR, ES, GO, RJ, RS, DF, SC)

Ficha do código

Código

GO821040

Tipo de benefício

Redução de base de cálculo

Base legal (tabela oficial)

RCTE, Anexo IX, Art. 8º, Inciso LXI

Vigência

desde 16/09/2024

CSTs aplicáveis (2)

CST 20 ver a ficha do CST → CST 70 ver a ficha do CST →

Informar o GO821040 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef GO821040?

O código GO821040 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Goiás: REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - operaç ão de importaç ão realizad a por remess a post al ou express a. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70. A base legal é o RCTE, Anexo IX, Art. 8º, Inciso LXI.

Quais CSTs combinam com o GO821040?

Pela tabela oficial, o GO821040 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código GO821040 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 16/09/2024 na tabela IN 1.590/24 oficial de GO.

Fonte oficial

Consolidação de 15/10/2026.

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