cBenef GO821035: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação com os produtos listados no Apêndice XXXIII do…
O código GO821035 identifica na NF-e/NFC-e de Goiás o benefício: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação com os produtos listados no Apêndice XXXIII do Anexo IX do RCTE, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos. Aplica-se aos CSTs20, 70.
Ficha do código
Código
GO821035
Tipo de benefício
Redução de base de cálculo
Base legal (tabela oficial)
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso LIV
CSTs aplicáveis (2)
Informar o GO821035 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
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Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef GO821035?
O código GO821035 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Goiás: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação com os produtos listados no Apêndice XXXIII do Anexo IX do RCTE, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70. A base legal é o RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso LIV.
Quais CSTs combinam com o GO821035?
Pela tabela oficial, o GO821035 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código GO821035 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente na tabela IN 1.590/24 oficial de GO.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.