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cBENEF GO Redução de base de cálculo Vigente

cBenef GO821016: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de gasolina de aviação

O código GO821016 identifica na NF-e/NFC-e de Goiás o benefício: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de gasolina de aviação. Aplica-se aos CSTs20, 70.

Ficha do código

Código

GO821016

Tipo de benefício

Redução de base de cálculo

Base legal (tabela oficial)

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXIX

CSTs aplicáveis (2)

Informar o GO821016 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef GO821016?

O código GO821016 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Goiás: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de gasolina de aviação. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70. A base legal é o RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXIX.

Quais CSTs combinam com o GO821016?

Pela tabela oficial, o GO821016 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código GO821016 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente na tabela IN 1.590/24 oficial de GO.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.