cBenef GO821013: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação com os produtos relacionados no Convênio ICMS…
O código GO821013 identifica na NF-e/NFC-e de Goiás o benefício: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação com os produtos relacionados no Convênio ICMS 34/06, praticada pelo industrial ou importador com destino a contribuinte. Aplica-se aos CSTs20, 70.
Ficha do código
Código
GO821013
Tipo de benefício
Redução de base de cálculo
Base legal (tabela oficial)
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXV
CSTs aplicáveis (2)
Informar o GO821013 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos GO do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef GO821013?
O código GO821013 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Goiás: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação com os produtos relacionados no Convênio ICMS 34/06, praticada pelo industrial ou importador com destino a contribuinte. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70. A base legal é o RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXV.
Quais CSTs combinam com o GO821013?
Pela tabela oficial, o GO821013 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código GO821013 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente na tabela IN 1.590/24 oficial de GO.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.