cBenef GO821012: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interna com os produtos do Anexo I do RCTE, exceto…
O código GO821012 identifica na NF-e/NFC-e de Goiás o benefício: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interna com os produtos do Anexo I do RCTE, exceto armas e munições, Programa de Combate à Comercialização Ilegal de Mercadorias. Aplica-se aos CSTs20, 70.
Ficha do código
Código
GO821012
Tipo de benefício
Redução de base de cálculo
Base legal (tabela oficial)
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXIII
CSTs aplicáveis (2)
Informar o GO821012 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
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Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef GO821012?
O código GO821012 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Goiás: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interna com os produtos do Anexo I do RCTE, exceto armas e munições, Programa de Combate à Comercialização Ilegal de Mercadorias. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70. A base legal é o RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXIII.
Quais CSTs combinam com o GO821012?
Pela tabela oficial, o GO821012 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código GO821012 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente na tabela IN 1.590/24 oficial de GO.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.