cBenef GO821007: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes…
O código GO821007 identifica na NF-e/NFC-e de Goiás o benefício: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Aplica-se aos CSTs20, 70. Vigência encerrada — não use em emissões novas.
Ficha do código
Código
GO821007
Tipo de benefício
Redução de base de cálculo
Base legal (tabela oficial)
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XII-A
Vigência
· encerrada em 21/06/2023
Observação oficial: REVOGADO — permanece na tabela apenas para documentos do período de vigência.
CSTs aplicáveis (2)
Informar o GO821007 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
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Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef GO821007?
O código GO821007 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Goiás: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70. A base legal é o RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XII-A. ATENÇÃO: a vigência deste código foi encerrada em 21/06/2023 — não use em emissões novas.
Quais CSTs combinam com o GO821007?
Pela tabela oficial, o GO821007 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código GO821007 ainda está vigente?
Não. A vigência foi encerrada em 21/06/2023 — o código permanece na tabela apenas para documentos do período. Use um código vigente equivalente (veja os relacionados nesta página).
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.