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cBENEF GO Redução de base de cálculo Encerrado em 21/06/2023

cBenef GO821007: Fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares

O código GO821007 identifica esse benefício de redução de base de cálculo na NF-e/NFC-e emitida em Goiás. Aplica-se aos CSTs 20, 70. Vigência encerrada — não use em emissões novas.

✓ Conferido · 15 de outubro de 2026 Códigos de benefício fiscal da NF-e (cBenef) — 8 UFs (cobertura completa) — NT 2019.001 — tabelas oficiais por CST: Sefaz-SP (XLSX + changelog), Sefa-PR (PDF), Sefaz-ES (XLSX), Economia-GO (IN 1.518/2022 consolidada), Sefaz-RJ (PDF do Portal DF-e), Receita-RS (XLSX), Receita-DF (AD 2/2025, alterado pelo AD 1/2026) e SEF-SC (Tabela 5.2A) · as 8 Sefaz que adotam o campo (SP, PR, ES, GO, RJ, RS, DF, SC)

Ficha do código

Código

GO821007

Tipo de benefício

Redução de base de cálculo

Base legal (tabela oficial)

RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XII-A

Vigência

· encerrada em 21/06/2023

Observação oficial: REVOGADO — permanece na tabela apenas para documentos do período de vigência.

CSTs aplicáveis (2)

Informar o GO821007 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef GO821007?

O código GO821007 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Goiás: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70. A base legal é o RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XII-A. ATENÇÃO: a vigência deste código foi encerrada em 21/06/2023 — não use em emissões novas.

Quais CSTs combinam com o GO821007?

Pela tabela oficial, o GO821007 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código GO821007 ainda está vigente?

Não. A vigência foi encerrada em 21/06/2023 — o código permanece na tabela apenas para documentos do período. Use um código vigente equivalente — a ficha do cBenef no Buscador NCM lista os códigos relacionados da mesma UF.

Fonte oficial

Consolidação de 15/10/2026.

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