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cBENEF GO Isenção Vigente

cBenef GO812900: ISENÇÃO - Reconhecida judicialmente

O código GO812900 identifica esse benefício de isenção na NF-e/NFC-e emitida em Goiás. Aplica-se aos CSTs 30, 40, 41.

✓ Conferido · 15 de outubro de 2026 Códigos de benefício fiscal da NF-e (cBenef) — 8 UFs (cobertura completa) — NT 2019.001 — tabelas oficiais por CST: Sefaz-SP (XLSX + changelog), Sefa-PR (PDF), Sefaz-ES (XLSX), Economia-GO (IN 1.518/2022 consolidada), Sefaz-RJ (PDF do Portal DF-e), Receita-RS (XLSX), Receita-DF (AD 2/2025, alterado pelo AD 1/2026) e SEF-SC (Tabela 5.2A) · as 8 Sefaz que adotam o campo (SP, PR, ES, GO, RJ, RS, DF, SC)

Ficha do código

Código

GO812900

Tipo de benefício

Isenção

Base legal (tabela oficial)

RCTE, Anexo IX, Art 7º

CSTs aplicáveis (3)

CST 30 ver a ficha do CST → CST 40 ver a ficha do CST → CST 41 ver a ficha do CST →

Informar o GO812900 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef GO812900?

O código GO812900 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Goiás: ISENÇÃO - Reconhecida judicialmente. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40 ou 41. A base legal é o RCTE, Anexo IX, Art 7º.

Quais CSTs combinam com o GO812900?

Pela tabela oficial, o GO812900 se aplica aos CSTs 30, 40, 41. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código GO812900 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente na tabela IN 1.590/24 oficial de GO.

Fonte oficial

Consolidação de 15/10/2026.

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