cBenef GO812055: ISENÇÃO - aquisições internas e interestaduais, em relação ao ICMS devido em razão da diferença entre as alíquotas internas e interestaduais, de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinaria…
O código GO812055 identifica na NF-e/NFC-e de Goiás o benefício: ISENÇÃO - aquisições internas e interestaduais, em relação ao ICMS devido em razão da diferença entre as alíquotas internas e interestaduais, de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinaria fabricante de combustível sustentável de aviação - SAF, biometano, biogás, metanol e CO2. Aplica-se aos CSTs 30, 40, 41.
Ficha do código
Código
GO812055
Tipo de benefício
Isenção
Base legal (tabela oficial)
RCTE, Anexo IX, Art. 7º, Inciso LXXXII
Vigência
desde 22/12/2025
CSTs aplicáveis (3)
Informar o GO812055 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
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Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef GO812055?
O código GO812055 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Goiás: ISENÇÃO - aquisições internas e interestaduais, em relação ao ICMS devido em razão da diferença entre as alíquotas internas e interestaduais, de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinaria fabricante de combustível sustentável de aviação - SAF, biometano, biogás, metanol e CO2. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40 ou 41. A base legal é o RCTE, Anexo IX, Art. 7º, Inciso LXXXII.
Quais CSTs combinam com o GO812055?
Pela tabela oficial, o GO812055 se aplica aos CSTs 30, 40, 41. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código GO812055 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 22/12/2025 na tabela IN 1.590/24 oficial de GO.
Fonte oficial
Consolidação de 15/10/2026.