cBenef GO812053: ISENÇÃO - operações internas e relativamente à diferença entre as alíquotas internas e interestaduais com os produtos relacionados com os correspondentes códigos da NCM/SH, quando destinados à geração…
O código GO812053 identifica na NF-e/NFC-e de Goiás o benefício: ISENÇÃO - operações internas e relativamente à diferença entre as alíquotas internas e interestaduais com os produtos relacionados com os correspondentes códigos da NCM/SH, quando destinados à geração de energia elétrica a partir do biogás. Aplica-se aos CSTs 30, 40, 41.
Ficha do código
Código
GO812053
Tipo de benefício
Isenção
Base legal (tabela oficial)
RCTE, Anexo IX, Art. 7º, Inciso LXXX
Vigência
desde 22/12/2025
CSTs aplicáveis (3)
Informar o GO812053 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
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Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef GO812053?
O código GO812053 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Goiás: ISENÇÃO - operações internas e relativamente à diferença entre as alíquotas internas e interestaduais com os produtos relacionados com os correspondentes códigos da NCM/SH, quando destinados à geração de energia elétrica a partir do biogás. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40 ou 41. A base legal é o RCTE, Anexo IX, Art. 7º, Inciso LXXX.
Quais CSTs combinam com o GO812053?
Pela tabela oficial, o GO812053 se aplica aos CSTs 30, 40, 41. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código GO812053 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 22/12/2025 na tabela IN 1.590/24 oficial de GO.
Fonte oficial
Consolidação de 15/10/2026.