cBENEF GO Isenção Vigente

cBenef GO812050: ISENÇÃO - operação com cimento asfáltico de petróleo constituído de no mínimo 15% e no…

O código GO812050 identifica na NF-e/NFC-e de Goiás o benefício: ISENÇÃO - operação com cimento asfáltico de petróleo constituído de no mínimo 15% e no máximo 25% de borracha moída de pneus usados - NCM 2713.20.00 Convênio ICMS 31/06). Aplica-se aos CSTs30, 40, 41.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

GO812050

Tipo de benefício

Isenção

Base legal (tabela oficial)

RCTE, Anexo IX, Art. 7º, Inciso LXXVII

Vigência

desde 16/09/2024

CSTs aplicáveis (3)

CST 30 ver a ficha do CST → CST 40 ver a ficha do CST → CST 41 ver a ficha do CST →

Informar o GO812050 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef GO812050?

O código GO812050 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Goiás: ISENÇÃO - operação com cimento asfáltico de petróleo constituído de no mínimo 15% e no máximo 25% de borracha moída de pneus usados - NCM 2713.20.00 Convênio ICMS 31/06). Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40 ou 41. A base legal é o RCTE, Anexo IX, Art. 7º, Inciso LXXVII.

Quais CSTs combinam com o GO812050?

Pela tabela oficial, o GO812050 se aplica aos CSTs 30, 40, 41. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código GO812050 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 16/09/2024 na tabela IN 1.590/24 oficial de GO.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.