cBenef GO812050: ISENÇÃO - operação com cimento asfáltico de petróleo constituído de no mínimo 15% e no máximo 25% de borracha moída de pneus usados - NCM 2713.20.00 Convênio ICMS 31/06)
O código GO812050 identifica esse benefício de isenção na NF-e/NFC-e emitida em Goiás. Aplica-se aos CSTs 30, 40, 41.
Ficha do código
Código
GO812050
Tipo de benefício
Isenção
Base legal (tabela oficial)
RCTE, Anexo IX, Art. 7º, Inciso LXXVII
Vigência
desde 16/09/2024
CSTs aplicáveis (3)
Informar o GO812050 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
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Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef GO812050?
O código GO812050 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Goiás: ISENÇÃO - operação com cimento asfáltico de petróleo constituído de no mínimo 15% e no máximo 25% de borracha moída de pneus usados - NCM 2713.20.00 Convênio ICMS 31/06). Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40 ou 41. A base legal é o RCTE, Anexo IX, Art. 7º, Inciso LXXVII.
Quais CSTs combinam com o GO812050?
Pela tabela oficial, o GO812050 se aplica aos CSTs 30, 40, 41. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código GO812050 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 16/09/2024 na tabela IN 1.590/24 oficial de GO.
Fonte oficial
Consolidação de 15/10/2026.