cBENEF GO Isenção Vigente

cBenef GO812049: ISENÇÃO - operação interna ou interestadual que destine bem ou mercadoria à concessionária ou à autorizatária de transporte ferroviário de cargas e passageiros

O código GO812049 identifica esse benefício de isenção na NF-e/NFC-e emitida em Goiás. Aplica-se aos CSTs 30, 40, 41.

✓ Conferido · 15 de outubro de 2026

Ficha do código

Código

GO812049

Tipo de benefício

Isenção

Base legal (tabela oficial)

RCTE, Anexo IX, Art. 7º, Inciso LXXVI

Vigência

desde 16/09/2024

CSTs aplicáveis (3)

CST 30 ver a ficha do CST → CST 40 ver a ficha do CST → CST 41 ver a ficha do CST →

Informar o GO812049 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef GO812049?

O código GO812049 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Goiás: ISENÇÃO - operação interna ou interestadual que destine bem ou mercadoria à concessionária ou à autorizatária de transporte ferroviário de cargas e passageiros. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40 ou 41. A base legal é o RCTE, Anexo IX, Art. 7º, Inciso LXXVI.

Quais CSTs combinam com o GO812049?

Pela tabela oficial, o GO812049 se aplica aos CSTs 30, 40, 41. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código GO812049 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 16/09/2024 na tabela IN 1.590/24 oficial de GO.

Fonte oficial

Consolidação de 15/10/2026.