cBENEF GO Isenção Vigente

cBenef GO812029: ISENÇÃO - Operação que destine a contribuinte abrangido pelo Projeto Integrado de…

O código GO812029 identifica na NF-e/NFC-e de Goiás o benefício: ISENÇÃO - Operação que destine a contribuinte abrangido pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima os produtos arrolados no inciso XXV do Anexo IX do RCTE. Aplica-se aos CSTs30, 40, 41.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

GO812029

Tipo de benefício

Isenção

Base legal (tabela oficial)

RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLIII

CSTs aplicáveis (3)

CST 30 ver a ficha do CST → CST 40 ver a ficha do CST → CST 41 ver a ficha do CST →

Informar o GO812029 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef GO812029?

O código GO812029 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Goiás: ISENÇÃO - Operação que destine a contribuinte abrangido pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima os produtos arrolados no inciso XXV do Anexo IX do RCTE. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40 ou 41. A base legal é o RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLIII.

Quais CSTs combinam com o GO812029?

Pela tabela oficial, o GO812029 se aplica aos CSTs 30, 40, 41. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código GO812029 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente na tabela IN 1.590/24 oficial de GO.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.