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cBENEF GO Isenção Encerrado em 21/06/2023

cBenef GO811023: ISENÇÃO - Operação de que decorra fornecimento de água natural canalizada, pela SANEAGO…

O código GO811023 identifica na NF-e/NFC-e de Goiás o benefício: ISENÇÃO - Operação de que decorra fornecimento de água natural canalizada, pela SANEAGO ou outra empresa concessionária, desde que o consumo mensal não ultrapasse 30m 3. Aplica-se aos CSTs30, 40, 41. Vigência encerrada — não use em emissões novas.

Ficha do código

Código

GO811023

Tipo de benefício

Isenção

Base legal (tabela oficial)

RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXIV

Vigência

· encerrada em 21/06/2023

Observação oficial: REVOGADO — permanece na tabela apenas para documentos do período de vigência.

CSTs aplicáveis (3)

Informar o GO811023 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef GO811023?

O código GO811023 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Goiás: ISENÇÃO - Operação de que decorra fornecimento de água natural canalizada, pela SANEAGO ou outra empresa concessionária, desde que o consumo mensal não ultrapasse 30m 3. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40 ou 41. A base legal é o RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXIV. ATENÇÃO: a vigência deste código foi encerrada em 21/06/2023 — não use em emissões novas.

Quais CSTs combinam com o GO811023?

Pela tabela oficial, o GO811023 se aplica aos CSTs 30, 40, 41. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código GO811023 ainda está vigente?

Não. A vigência foi encerrada em 21/06/2023 — o código permanece na tabela apenas para documentos do período. Use um código vigente equivalente (veja os relacionados nesta página).

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.