cBenef ES210017: Saída interna de querosene de aviação (QAV), nos termos especificados (COMPETE).
O código ES210017 identifica na NF-e/NFC-e de Espírito Santo o benefício: Saída interna de querosene de aviação (QAV), nos termos especificados (COMPETE).. Aplica-se aos CSTs20, 70.
Ficha do código
Código
ES210017
Tipo de benefício
Benefício fiscal
Base legal (tabela oficial)
Art. 25-B da Lei 10.568/2016
Vigência
desde 19/10/2018 · encerrada em 31/12/2032
Simples Nacional
Aplica-se também a optantes do Simples Nacional
Observação oficial: Classificação da Sefaz-ES: Redução de BC do ICMS
CSTs aplicáveis (2)
Informar o ES210017 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos ES do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef ES210017?
O código ES210017 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Espírito Santo: Saída interna de querosene de aviação (QAV), nos termos especificados (COMPETE).. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70. A base legal é o Art. 25-B da Lei 10.568/2016.
Quais CSTs combinam com o ES210017?
Pela tabela oficial, o ES210017 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O ES210017 vale para empresas do Simples Nacional?
Sim — a tabela oficial de ES marca este código como aplicável também a contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.