cBenef ES210012: Operações realizadas por bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições…
O código ES210012 identifica na NF-e/NFC-e de Espírito Santo o benefício: Operações realizadas por bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares, nos termos especificados (COMPETE).. Aplica-se aos CSTs20, 70.
Ficha do código
Código
ES210012
Tipo de benefício
Benefício fiscal
Base legal (tabela oficial)
Art. 20 da Lei 10.568/2016
Vigência
desde 27/07/2016 · encerrada em 31/12/2032
Simples Nacional
Aplica-se também a optantes do Simples Nacional
Observação oficial: Classificação da Sefaz-ES: Redução de BC do ICMS
CSTs aplicáveis (2)
Informar o ES210012 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
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Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef ES210012?
O código ES210012 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Espírito Santo: Operações realizadas por bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares, nos termos especificados (COMPETE).. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70. A base legal é o Art. 20 da Lei 10.568/2016.
Quais CSTs combinam com o ES210012?
Pela tabela oficial, o ES210012 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O ES210012 vale para empresas do Simples Nacional?
Sim — a tabela oficial de ES marca este código como aplicável também a contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.