cBenef ES200009: Operações internas com peixes, crustáceos, moluscos e rã.
O código ES200009 identifica esse benefício de redução de base de cálculo na NF-e/NFC-e emitida no Espírito Santo. Aplica-se aos CSTs 20, 70.
Ficha do código
Código
ES200009
Tipo de benefício
Redução de base de cálculo
Base legal (tabela oficial)
Art. 5º-A, VIII da Lei 7.000/01
Vigência
desde 29/03/2017 · encerrada em 31/12/2032
Simples Nacional
Aplica-se também a optantes do Simples Nacional
Observação oficial: Classificação da Sefaz-ES: Redução de BC do ICMS
CSTs aplicáveis (2)
Informar o ES200009 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos ES do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef ES200009?
O código ES200009 identifica na NF-e/NFC-e emitida no Espírito Santo: Operações internas com peixes, crustáceos, moluscos e rã. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70. A base legal é o Art. 5º-A, VIII da Lei 7.000/01.
Quais CSTs combinam com o ES200009?
Pela tabela oficial, o ES200009 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O ES200009 vale para empresas do Simples Nacional?
Sim — a tabela oficial do ES marca este código como aplicável também a contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Fonte oficial
Consolidação de 15/10/2026.