cBenef ES100143: Operações com medicamentos que possuem como princípios ativos Ivacaftor, Lumacaftor, Tezacaftor e Elexacaftor, destinados ao tratamento da Fibrose Cística - FC.
O código ES100143 identifica esse benefício de isenção na NF-e/NFC-e emitida no Espírito Santo. Aplica-se aos CSTs 30, 40.
Ficha do código
Código
ES100143
Tipo de benefício
Isenção
Base legal (tabela oficial)
Anexo III, item 31 da Lei 7.000/01 Art. 5º, CXCI do RICMS/ES Convênio ICMS 128/22
Vigência
desde 23/12/2022
Simples Nacional
Aplica-se também a optantes do Simples Nacional
Observação oficial: Classificação da Sefaz-ES: Isenção do ICMS
CSTs aplicáveis (2)
Informar o ES100143 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
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Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef ES100143?
O código ES100143 identifica na NF-e/NFC-e emitida no Espírito Santo: Operações com medicamentos que possuem como princípios ativos Ivacaftor, Lumacaftor, Tezacaftor e Elexacaftor, destinados ao tratamento da Fibrose Cística - FC. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40. A base legal é o Anexo III, item 31 da Lei 7.000/01 Art. 5º, CXCI do RICMS/ES Convênio ICMS 128/22.
Quais CSTs combinam com o ES100143?
Pela tabela oficial, o ES100143 se aplica aos CSTs 30, 40. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O ES100143 vale para empresas do Simples Nacional?
Sim — a tabela oficial do ES marca este código como aplicável também a contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Fonte oficial
Consolidação de 15/10/2026.