cBenef DF890001: Benefícios concedidos por sentença judicial individual ou coletiva.
O código DF890001 identifica esse benefício de benefício fiscal na NF-e/NFC-e emitida no Distrito Federal. Aplica-se aos CSTs 20, 30, 40, 41, 50, 70.
Ficha do código
Código
DF890001
Tipo de benefício
Benefício fiscal
Base legal (tabela oficial)
Benefício concedido por decisão judicial
Vigência
desde 01/02/2021
Observação oficial: Classificação da Receita-DF: Outros
CSTs aplicáveis (6)
Informar o DF890001 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos DF do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef DF890001?
O código DF890001 identifica na NF-e/NFC-e emitida no Distrito Federal: Benefícios concedidos por sentença judicial individual ou coletiva. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 30 ou 40 ou 41 ou 50 ou 70. A base legal é o Benefício concedido por decisão judicial.
Quais CSTs combinam com o DF890001?
Pela tabela oficial, o DF890001 se aplica aos CSTs 20, 30, 40, 41, 50, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código DF890001 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 01/02/2021 na tabela AD 2/2025, alterado pelo AD 1/2026 oficial do DF.
Fonte oficial
- → Tabela oficial (Receita-DF, versão AD 2/2025, alterado pelo AD 1/2026)
- → Tabela cBenef DF completa
Consolidação de 15/10/2026.