Tubos de aço carbono não ligado, sem costura: medida de defesa comercial em vigor
Importações de tubos de aço carbono não ligado, sem costura originárias de China pagam direito antidumping definitivo além do Imposto de Importação, com vigência até 20/07/2027. O escopo exato é a descrição do produto nos atos publicados no DOU.
Ficha da medida
Tipo
Direito Antidumping Definitivo
Vigência
20/07/2027
Países de origem alcançados
China
Atos citados (DOU)
Resolução CAMEX nº 65 · RESOLUÇÃO GECEX Nº 367, DE 18 DE JULHO DE 2022
NCMs alcançados (5)
O escopo da medida é a descrição do produto nos atos — nem toda mercadoria destes NCMs está necessariamente alcançada.
Perguntas frequentes
Qual o direito antidumping sobre tubos de aço carbono não ligado, sem costura?
Tubos de aço carbono não ligado, sem costura originário de China está sujeito a direito antidumping definitivo em vigor no Brasil, com vigência até 20/07/2027. Os valores por país e por produtor constam dos atos publicados no DOU. O direito é cobrado além do Imposto de Importação.
Quais NCMs são alcançados pela medida de tubos de aço carbono não ligado, sem costura?
A medida alcança importações classificadas nos NCMs 7304.31.10, 7304.31.90, 7304.39.10, 7304.39.20, 7304.39.90. Atenção: o escopo é a descrição do PRODUTO nos atos de aplicação — nem toda mercadoria do NCM está necessariamente no escopo, e o direito só vale pra origem listada.
Importar de outro país paga o direito?
Não. A medida vale pra combinação produto + origem (China). Importações do mesmo produto originárias de outros países não pagam este direito — mas podem estar sujeitas a outras medidas; confira a lista completa em vigor.
Fonte oficial
Consolidação de 18/07/2026.