DEFESA COMERCIAL Direito Antidumping Definitivo

Laminados planos de aço carbono, ligados ou não ligados, em forma de chapas ou em bobinas, laminados a frio: medida de defesa comercial em vigor

Importações de laminados planos de aço carbono, ligados ou não ligados, em forma de chapas ou em bobinas, laminados a frio originárias de China pagam direito antidumping definitivo além do Imposto de Importação, com vigência até 13/02/2031. O escopo exato é a descrição do produto nos atos publicados no DOU.

✓ Oficial · 18 de julho de 2026

Ficha da medida

Tipo

Direito Antidumping Definitivo

Vigência

13/02/2031

Países de origem alcançados

China

Atos citados (DOU)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 854

NCMs alcançados (14)

7209.15.00 -- De espessura igual ou superior a 3 mm 7209.16.00 -- De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm 7209.17.00 -- De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm 7209.18.00 -- De espessura inferior a 0,5 mm 7209.25.00 -- De espessura igual ou superior a 3 mm 7209.26.00 -- De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm 7209.27.00 -- De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm 7209.28.00 -- De espessura inferior a 0,5 mm 7209.90.00 - Outros 7211.23.00 -- Que contenham, em peso, menos de 0,25 % de carbono 7211.29.10 Com um teor de carbono igual ou superior a 0,25 %, mas inferior a 0,6 %, em peso 7211.29.20 Com um teor de carbono igual ou superior a 0,6 %, em peso 7225.50.90 Outros 7226.92.00 -- Simplesmente laminados a frio

O escopo da medida é a descrição do produto nos atos — nem toda mercadoria destes NCMs está necessariamente alcançada.

Perguntas frequentes

Qual o direito antidumping sobre laminados planos de aço carbono, ligados ou não ligados, em forma de chapas ou em bobinas, laminados a frio?

Laminados planos de aço carbono, ligados ou não ligados, em forma de chapas ou em bobinas, laminados a frio originário de China está sujeito a direito antidumping definitivo em vigor no Brasil, com vigência até 13/02/2031. Os valores por país e por produtor constam dos atos publicados no DOU. O direito é cobrado além do Imposto de Importação.

Quais NCMs são alcançados pela medida de laminados planos de aço carbono, ligados ou não ligados, em forma de chapas ou em bobinas, laminados a frio?

A medida alcança importações classificadas nos NCMs 7209.15.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.18.00, 7209.25.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7209.90.00, 7211.23.00, 7211.29.10, 7211.29.20, 7225.50.90, 7226.92.00. Atenção: o escopo é a descrição do PRODUTO nos atos de aplicação — nem toda mercadoria do NCM está necessariamente no escopo, e o direito só vale pra origem listada.

Importar de outro país paga o direito?

Não. A medida vale pra combinação produto + origem (China). Importações do mesmo produto originárias de outros países não pagam este direito — mas podem estar sujeitas a outras medidas; confira a lista completa em vigor.

Fonte oficial

Consolidação de 18/07/2026.