Operações de transporte dutoviário de gás natural
Execução do transporte dutoviário de gás natural, na contratação de capacidade de saída do gás natural do duto
Local do fornecimento a identificar no documento fiscal
Local do estabelecimento principal do adquirente
É esse local que decide para qual Estado e para qual Município vai a receita do IBS: o IBS e a CBS são tributos de destino.
Base legal
Art. 11, §10, II da Lei Complementar nº 214/2025, que fixa o local da operação para cada tipo de fornecimento.
Onde o código entra no arquivo
Na NF-e, o campo é o cIndOp — o leiaute oficial o descreve como
"Código indicador do local da operação de fornecimento", com seis dígitos. Na NFS-e Nacional, o mesmo código entra pelo grupo
IBSCBS da DPS.
Este código não está marcado nas colunas indNFe/indNFSe do Anexo VII v1.02.00 nem consta do Anexo C da NFS-e — o que vale para 13 dos 43 catalogados aqui e não equivale a proibição.
Outros indicadores do mesmo tipo de operação
| cIndOp | Característica do fornecimento |
|---|---|
| 130101 | Execução do transporte dutoviário de gás natural, na contratação de capacidade de entrada de gás natural do duto, nos termos da legislação aplicável |
Perguntas frequentes
O que significa o cIndOp 130201?
O código 130201 identifica a operação do tipo "Operações de transporte dutoviário de gás natural" com a seguinte característica de fornecimento: Execução do transporte dutoviário de gás natural, na contratação de capacidade de saída do gás natural do duto. Para essa hipótese, o local da operação a ser identificado no documento fiscal é: Local do estabelecimento principal do adquirente. A base legal é o Art. 11, §10, II da LC 214/2025, e o Buscador NCM cataloga o código nas duas tabelas oficiais que o publicam.
Qual o local da operação no cIndOp 130201?
Local do estabelecimento principal do adquirente. É esse local que define para qual Estado e para qual Município vai a receita do IBS — o IBS e a CBS são tributos de destino, e o indicador de operação é o campo que declara esse destino no documento fiscal.
O cIndOp 130201 vale para NF-e ou para NFS-e?
O Anexo VII v1.02.00 não marca este código nem na coluna indNFe nem na indNFSe, e ele também não consta do Anexo C da NFS-e — o que vale para 13 dos 43 códigos catalogados no Buscador NCM. Ausência de marcação não é proibição: os anexos simplesmente não declaram o documento, e a escolha depende da natureza concreta da operação.