Operações de transporte dutoviário de gás natural
Execução do transporte dutoviário de gás natural, na contratação de capacidade de entrada de gás natural do duto, nos termos da legislação aplicável
Local do fornecimento a identificar no documento fiscal
Local do estabelecimento principal do fornecedor
É esse local que decide para qual Estado e para qual Município vai a receita do IBS: o IBS e a CBS são tributos de destino.
Base legal
Art. 11, §10, I da Lei Complementar nº 214/2025, que fixa o local da operação para cada tipo de fornecimento.
Onde o código entra no arquivo
Na NF-e, o campo é o cIndOp — o leiaute oficial o descreve como
"Código indicador do local da operação de fornecimento", com seis dígitos. Na NFS-e Nacional, o mesmo código entra pelo grupo
IBSCBS da DPS.
Este código não está marcado nas colunas indNFe/indNFSe do Anexo VII v1.02.00 nem consta do Anexo C da NFS-e — o que vale para 13 dos 43 catalogados aqui e não equivale a proibição.
Outros indicadores do mesmo tipo de operação
| cIndOp | Característica do fornecimento |
|---|---|
| 130201 | Execução do transporte dutoviário de gás natural, na contratação de capacidade de saída do gás natural do duto |
Perguntas frequentes
O que significa o cIndOp 130101?
O código 130101 identifica a operação do tipo "Operações de transporte dutoviário de gás natural" com a seguinte característica de fornecimento: Execução do transporte dutoviário de gás natural, na contratação de capacidade de entrada de gás natural do duto, nos termos da legislação aplicável. Para essa hipótese, o local da operação a ser identificado no documento fiscal é: Local do estabelecimento principal do fornecedor. A base legal é o Art. 11, §10, I da LC 214/2025, e o Buscador NCM cataloga o código nas duas tabelas oficiais que o publicam.
Qual o local da operação no cIndOp 130101?
Local do estabelecimento principal do fornecedor. É esse local que define para qual Estado e para qual Município vai a receita do IBS — o IBS e a CBS são tributos de destino, e o indicador de operação é o campo que declara esse destino no documento fiscal.
O cIndOp 130101 vale para NF-e ou para NFS-e?
O Anexo VII v1.02.00 não marca este código nem na coluna indNFe nem na indNFSe, e ele também não consta do Anexo C da NFS-e — o que vale para 13 dos 43 códigos catalogados no Buscador NCM. Ausência de marcação não é proibição: os anexos simplesmente não declaram o documento, e a escolha depende da natureza concreta da operação.