NCM Buscador
020301

Serviço de administração e intermediação de bem imóvel

Execução dos serviços de administração e intermediação de bens imóveis

Local do fornecimento a identificar no documento fiscal

Localidade do imóvel

É esse local que decide para qual Estado e para qual Município vai a receita do IBS: o IBS e a CBS são tributos de destino.

Notas do Anexo C

  • (1) caso o bem imóvel esteja situado em mais de um Município, considera-se local do imóvel o Município onde está situada a maior parte da sua área (Art. 11, §2º)

Que campo do XML da NFS-e preencher

O Anexo C v1.01 (22/01/2026) não para no nome do local: ele indica a tag da DPS de onde tirar o código de município.

NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/serv/locPrest/cLocPrestacao

O código de município que sair daí é o que vai em cLocalidadeIncid. Divergir dele é o que dispara a rejeição E1521. O código de município do IBGE traz os 7 dígitos de cada localidade.

Base legal

Art. 11, II e §2º da Lei Complementar nº 214/2025, que fixa o local da operação para cada tipo de fornecimento.

Onde o código entra no arquivo

Na NF-e, o campo é o cIndOp — o leiaute oficial o descreve como "Código indicador do local da operação de fornecimento", com seis dígitos. Na NFS-e Nacional, o mesmo código entra pelo grupo IBSCBS da DPS. Este código é declarado para NFS-e — a marcação de NFS-e vem do Anexo C v1.01 (22/01/2026), que é a tabela que o Sistema Nacional observa.

Serviços da NBS que admitem este indicador — 4 itens

Pela correlação oficial do Anexo VIII, validada contra a API de produção da Calculadora RTC.

Perguntas frequentes

O que significa o cIndOp 020301?

O código 020301 identifica a operação do tipo "Serviço de administração e intermediação de bem imóvel" com a seguinte característica de fornecimento: Execução dos serviços de administração e intermediação de bens imóveis. Para essa hipótese, o local da operação a ser identificado no documento fiscal é: Localidade do imóvel. A base legal é o Art. 11, II e §2º da LC 214/2025, e o Buscador NCM cataloga o código nas duas tabelas oficiais que o publicam.

Qual o local da operação no cIndOp 020301?

Localidade do imóvel. É esse local que define para qual Estado e para qual Município vai a receita do IBS — o IBS e a CBS são tributos de destino, e o indicador de operação é o campo que declara esse destino no documento fiscal.

Em que campo do XML da NFS-e entra a localidade do cIndOp 020301?

O Anexo C do Sistema Nacional da NFS-e indica o campo NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/serv/locPrest/cLocPrestacao. O código de município resultante é o que vai em NFSe/infNFSe/IBSCBS/cLocalidadeIncid — divergir dele é o que dispara a rejeição E1521.

O cIndOp 020301 vale para NF-e ou para NFS-e?

O código 020301 é declarado para NFS-e: ele consta do Anexo C v1.01 (22/01/2026), que é a tabela do Sistema Nacional da NFS-e.

Quais serviços usam o cIndOp 020301?

A correlação oficial do Anexo VIII liga este indicador a 4 itens da NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços). A ficha de cada serviço mostra os indicadores admitidos junto com o CST e o cClassTrib da operação.