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Apuração Art. 42 Portaria SECEX 249/2023

NCM 9303.90.10

Lançadores do tipo utilizado com cartuchos dos itens 9306.21.10, 9306.21.20 ou 9306.21.30

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1

Bens avaliados

0

Com fabricante BR

1

Sem similar apurado

✓ Oficial · 07 de junho de 2026

✓ Sem similar nacional apurado

Estes bens não tiveram fabricante brasileiro identificado na Consulta Pública. São candidatos a Ex-Tarifário.

Bem (descrição) Fabricante estrangeiro CP
Dispositivo de lançamento de granadas de fumaça permite uma proteção passiva eficaz para o veículo e a tripulação, dificultando a aquisição e perseguição de alvo do veículo. O disparo é controlado remotamente com sistema eletrônico, o que permite o disparo individual o múltiplo. DADOS TÉCNICOS: Dimensões: 224mm x 90mm; Elevação recomendada: 45° Peso estimado: 2 kg; Número de Estoque da OTAN (NATO Stock Number):1055-12-142-0972; Corrente de ignição: < 6A; Condições ambientais: o Temperatura de Operação: -15°C.a +63°C; o Temperatura de Armazenamento: -35°C a+71°C. APLICAÇÃO: Dispositivo usado no Reparo de Metralhadora Automatizado X (REMAX).
RUAG · 100195-1000.00
RUAG Defence Deutschland GmbH 10/20

Perguntas frequentes

O NCM 9303.90.10 tem fabricante nacional apurado?

Nas 1 apurações registradas para este código, nenhuma identificou fabricante brasileiro. É o cenário em que o pedido de Ex-Tarifário costuma prosperar.

Apuração sem fabricante significa que não existe produção no Brasil?

Não. Significa que nenhum fabricante se manifestou na janela daquela consulta pública. O parque produtivo muda entre consultas, e ausência de manifestação não equivale a inexistência.

De onde vem esta informação?

Das apurações de produção nacional publicadas no Siscomex sob o art. 42 da Portaria SECEX nº 249/2023, que antecedem a decisão sobre pedidos de Ex-Tarifário.

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